Dra. Amanda Aparecida Violin Final do ano chegando e muitos já contam com a gratificação natalina, o conhecido 13º salário, como um extra. Este benefício é anual e deve ser concedido aos trabalhadores no Brasil com carteira assinada (CLT) em duas parcelas: a primeira até o final de novembro e a segunda até 20 de…
Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). 📝 Você já ouviu falar da “desconsideração da personalidade jurídica”? Essa expressão é comumente utilizada para se invocar uma responsabilização de pessoas por trás de uma empresa em situações em que ela não tem bens para pagar dívidas, e até mesmo quando fecha de forma irregular, entre outras possibilidades. 🏛️ A…
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as gorjetas e taxas de serviços pagas nos restaurantes integram a remuneração dos empregados, e, portanto, não compõe a receita bruta da empresa para fins de tributação pelo Simples Nacional. Diante desse cenário, foi negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, que pleiteava…
Autor: Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Uma decisão significativa foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao foi negar o pedido de uma professora que pretendia o recebimento de horas extraordinárias pelo período gasto para preparar aulas e outras atividades na plataforma da instituição de ensino. As atividades extraclasse são previstas…
Por: Ana Luiza Figueira Porto A participação em licitações públicas envolve a apresentação de diversos documentos, como por exemplo, Certidões Negativas de débitos fiscais, CNDT e Certidão do FGTS, prova de inscrições Municipal e Estadual, Certidão Negativa de Falência e Concordata, dentre outras documentações que atestam que a empresa licitante está em conformidade com suas…
Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 A modernidade trouxe com a possibilidade de exploração comercial da internet o surgimento de inúmeras plataformas digitais voltadas a facilitação e comercio de bens de toda a espécie, as chamadas Marketplaces. No âmago dessa novidade, encontramos uma estrutura contratual igualmente protegida pelo ordenamento jurídico. Diante da ausência de…
Dra. Amanda Aparecida Violin A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ou Programa de Participação de Resultados (PPR) é um benefício concedido por algumas empresas a seus empregados como forma de compartilhar os lucros obtidos pela organização. No entanto, as regras para o pagamento da PLR/PPR podem variar de acordo com a legislação local e…
Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes Em data recente (10/11/2023), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 704.815/SC, em regime de repercussão geral (Tema n. 633), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, fixou entendimento de que a imunidade tributária de produtos para exportação não se estende a toda cadeia produtiva, sendo somente aplicável…
Por: Sophia Helena Ruiz Toni Nos últimos anos, a preocupação com a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental tem se tornado cada vez mais relevante em diversos setores da sociedade, incluindo o Direito Administrativo. Um dos meios pelos quais essa preocupação é refletida é através das licitações sustentáveis. O que são Licitações Sustentáveis? Licitações sustentáveis são…
No último dia 13/11/2023 a Prefeitura de Ribeirão Preto divulgou o novo programa de parcelamento de débitos tributários municipais. Intitulado“Programa Retoma Ribeirão”, o novo programa possibilita aos contribuintes o pagamento de seus débitos tributários de forma parcelada e, ainda, com redução de juros e multa moratória. Em resumo, poderão ser parcelados todos os débitos tributários…