Open/Close Menu Escritório de Advogados em Ribeirão Preto

    O Simples Nacional é um regime tributário que foi criado em 2006 com o fim de simplificar o pagamento dos tributos devidos pelas pessoas jurídicas enquadradas em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Brasil, cujo tratamento diferenciado as favorecem. Isso porque, reúne todos os tributos que a empresa deve pagar, ou seja,…

O IPTU VERDE é assim chamado, pois, com o intuito de incentivar o modelo sustentável, alguns municípios criaram projetos de preservação ambiental considerando a possível redução nas alíquotas do IPTU para aqueles que comprovem praticar ações benéficas ao meio ambiente. Assim o município de Ribeirão Preto aderiu ao Programa IPTU VERDE ao publicar a Lei Complementar…

Em tempos de eleição presidencial, muito se questiona acerca da candidatura de um ex-presidente já condenado em segunda instância e que, em tese, estaria em flagrante impedimento de candidatar-se pela Lei da Ficha Limpa e mesmo assim consegue promover o registro de sua candidatura ao pleito presidencial. Primeiramente, é de se considerar que o registo…

    Com o início da corrida eleitoral e o enfrentamento direto entre os presidenciáveis através do debate televisivo, em especial o ocorrido na última quinta-feira, 9 de agosto, na Band, ressurgem pautas relativas à crise econômica vivida pelo país, e, consequentemente, formas de enfrentá-la através do estímulo à retomada do crescimento econômico. Como em…

  A operação “de olho na placa”, promovida pelo Fisco Paulista, acabou em decisão judicial que anulou cobrança de IPVA feita pelo Estado de São Paulo sobre carro registrado no Estado de Goiás. Este foi o entendimento da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e foi posteriormente mantido…

  Nos últimos meses, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706/PR, diversas empresas, que ainda não haviam, correram para distribuir ações para afastar cobrança indevida de PIS e Cofins da União e para pleitear judicialmente a restituição destas contribuições pagas a maior. Isto porque, naquele julgamento, o STF deu provimento ao…

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