Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria O Imposto de Renda é um tributo que incide sobre determinados ganhos provenientes do trabalho assalariado e de outras atividades econômicas, empresariais e financeiras. Salvo exceções previstas em lei, o Imposto de Renda incide, inclusive, sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma. Tendo em vista os gastos…
O PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) são programas pelos quais as empresas e órgãos públicos depositam contribuições em um fundo ligado aos seus empregados. O dinheiro desse fundo atualmente vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), fundo este que paga benefícios como…
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8%…
Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC) é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de baixa renda. Para receber o benefício a pessoa deve comprovar não possuir meios de prover…
A aposentadoria por invalidez é concedida quando a incapacidade para o trabalho é considerada definitiva pela perícia médica do INSS. A incapacidade para o trabalho deve ser permanentemente e decorrente de doença ou acidente e não pode estar sujeita à reabilitação para o exercício do trabalho. O benefício será pago enquanto permanecer nessa condição. Este…
O auxílio-doença é um benefício previdenciário que consiste no pagamento mensal de um salário para o trabalhador que encontra-se afastado por motivos de doenças. O segurado quando está doente pode ficar temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença. Se este tempo de afastamento do trabalho for superior a 15 (quinze) dias consecutivos…
O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução CFM nº 1.658/2002 estabelece que apenas médicos e dentistas, no exercício de suas profissões, podem emitir laudo para dispensar o paciente das atividades escolares e no trabalho em casos em que é necessário o afastamento para tratamento de doenças. Art. 6º Somente aos médicos e…
O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução CFM nº 1.658/2002 que normatiza a emissão de atestados médicos, determinou o direito do médico que acompanha o paciente de emitir laudo que ateste sua lucidez. Art. 7º O determinado por esta resolução vale, no que couber, para o fornecimento de atestados de sanidade em suas…
O paciente com câncer também pode solicitar ao juiz ou órgão público prioridade na tramitação de processos jurídicos ou administrativos. Referido direito foi trazido no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015) que estabelece a prioridade de tramitação dos processos para portadores de doença grave ou com idade igual ou superior a 60…
A Resolução – RDC Nº 38, de 12 de agosto de 2013 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), aprovou o regulamento para os programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamento pós-estudo. O Programa de Uso Compassivo é uma autorização, que deve ser solicitada à Anvisa, para que a indústria execute determinado programa…