Por Ana Luiza Figueira Porto A licitação pública é um procedimento formal e complexo pelo qual o setor público adquire produtos e serviços. Seja para contratar obras de infraestrutura, serviços de saúde, educação ou qualquer outra necessidade governamental, a licitação é um processo crítico que deve ser conduzido com precisão e transparência. Nesse contexto, o…
Por Leticia Vieira de Oliveira. A tutela coletiva no contexto do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é um instrumento jurídico fundamental para a defesa dos direitos e interesses de um grupo amplo de pessoas que tenham sofrido lesões em massa, como no caso mencionado envolvendo o Instituto Defesa Coletiva e o Facebook Serviços…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retornou o julgamento do Tema 1.079 ontem (25/10), em que se discute a permanência do teto de 20 (vinte) salários-mínimos para a base de cálculos das contribuições do sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesi). A tese, em discussão, versa sobre a definição se o “limite de…
Por: Ana Luiza Figueira Porto O princípio da legalidade é um dos princípios mais fundamentais e essenciais do Direito Administrativo brasileiro. Ele estabelece que a Administração Pública deve atuar estritamente de acordo com a lei, cumprindo-a de forma rigorosa e respeitando os limites e diretrizes que ela estabelece. Esse princípio é tão central que é…
Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante no campo do Direito Empresarial, abordando a contratação de links patrocinados e sua relação com a concorrência desleal. A decisão foi proferida no REsp 2.032.932-SP, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pela Terceira Turma do STJ, e divulgada…
Por: Marcelo de Meirelles Filho A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 590.186 que fixou o Tema 104, teve um impacto significativo na incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações realizadas entre particulares, incluindo contratos de mútuo. Anteriormente, a compreensão predominante era de que o IOF incidia principalmente em operações…
RODRIGO DOS SANTOS BRAGA DE MORAES O relator deputado Celso Maldaner (MDB-SC) informa a existência do segundo tanque de combustível, com capacidade superior a 200 litros, tem levado o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a reconhecer a atividade desenvolvida pelo motorista como perigosa. No dia 26/09/2023 foi aprovado o projeto de lei que informa não…
Por: Ana Luiza Figueira Porto Os contratos administrativos são instrumentos fundamentais na relação entre o setor público e particulares. Eles possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados e são regulados por normas próprias do Direito Administrativo. Uma das peculiaridades dos contratos administrativos é a presença de cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública…
Em recente decisão, o TJ/SP respaldou a própria jurisprudência, na esteira do que também vem sendo decidido pelo STJ, e confirmou decisão liminar que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento na modalidade “home care”. Trata-se de recurso apresentado pela paciente (Agravo de Instrumento nº. 2040788-22.2023.8.26.0000) contra decisão que negou…
Por Ana Luiza Figueira Porto O controle externo desempenha um papel fundamental na fiscalização da Administração Pública, garantindo a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Este mecanismo é essencial para manter o equilíbrio entre os poderes e para promover a fiscalização dos gastos governamentais. No Brasil, o controle externo é…