A Lei 9.656/98 prevê que em caso de extinção ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o empregado poderá, se quiser, manter a sua condição de beneficiário do plano de saúde, com as mesmas vantagens e condições de cobertura assistencial que possuía quando empregado, desde que assuma o pagamento integral do plano a…
Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva. Pela primeira vez após o julgamento do Tema 736 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da multa sobre compensação não homologada, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a multa de 50%, em decisão alinhada ao entendimento fixado pela Suprema Corte….
Por: Sophia Helena Ruiz Toni A transformação digital tem sido uma realidade crescente em diversas esferas da sociedade, incluindo a Administração Pública. A adoção de tecnologias digitais para otimizar processos, melhorar a prestação de serviços e aumentar a eficiência operacional é uma tendência que apresenta desafios e oportunidades únicas. Um dos principais desafios da transformação…
Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 O Brasil tem assistido de forma extasiada os fatos ocorridos com a sociedade empresária 123 milhas. Na data de 18/08/2023, a empresa informou que não emitiria passagens já adquiridas da linha “Promo”, com previsão de embarques de setembro a dezembro de 2023, indicando que eventuais reembolsos seriam efetuados…
Dra. Amanda Aparecida Violin No dia 11 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador após a assinatura da convenção coletiva ou acordo coletivo. Este novo entendimento altera a decisão de 2017 no Agravo…
Autor: Vinícius Domingues No dia 02/10/2023 foi publicada a Lei nº 17.784/2023 que altera a legislação de ICMS do Estado de São Paulo (Lei nº 6.374/89), possibilitando aos contribuintes a renegociação de seus débitos tributários de forma favorecida, como o parcelamento prolongado e a redução das penalidades de multas, por exemplo. Denominado como “Programa Resolve…
Quando a empregada é demitida, mas ao tempo da rescisão contratual, inclusive durante o aviso prévio estava grávida, possui direito à estabilidade, conforme artigo 391-A da CLT, súmula 244 do TST e artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT. Dessa maneira, se demitida e depois descobrir que estava grávida, a gestante tem direito à…
Por: Gabriela Fileto da Silva A responsabilidade fiscal é um princípio fundamental para a gestão financeira saudável e sustentável na Administração Pública. Ela envolve a adoção de medidas que garantam o equilíbrio das contas públicas, a transparência na utilização dos recursos e o cumprimento das obrigações fiscais. Um dos principais componentes da responsabilidade fiscal é…
Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Compete ao Estado garantir a dignidade pessoa humana, o direito a vida e a saúde dos cidadãos. Ocorre que para que o SUS forneça o medicamento de alto custo deve ser observados três requisitos: Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o…
Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). 📚 Olá, empresários! No nosso sexto capítulo da série “Desconsideração Descomplicada”, vamos falar sobre um termo crucial no mundo jurídico: a Confusão Patrimonial. 🧩 Mas o que é a Confusão Patrimonial? 🤔 É a ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, como…