Ana Flavia Tanimoto Algarte A licença sem remuneração consiste em um período em que o contrato de trabalho é suspenso, durante 02 a 05 meses, concedido a pedido do empregado e com a concordância do empregador, para realização de curso ou por questões pessoais. Durante o período será oferecido pelo empregador curso ou programa de…
Por: Marcelo de Meirelles Filho Em busca de soluções eficazes para a inadimplência tributária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove a 1ª Semana Nacional da Regularização Tributária, uma iniciativa de extrema importância que visa proporcionar condições especiais para que os contribuintes iniciem o ano novo em dia com o fisco. O Brasil enfrenta um…
Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) iniciou a partir do dia 04/12/2023 uma consulta pública afim de aprimorar a implementação da Política de Acessibilidade e Inclusão na Justiça do Trabalho. A consulta tem como o objetivo principal receber sugestões da sociedade para a elaboração do documento,…
Por Dra. Ana Luiza Figueira Porto. A competitividade é um pilar essencial nas licitações, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Contudo, a previsão legal de que a administração pública deve selecionar o produto de menor preço acaba por vezes prejudicando quem precisa do produto, haja vista que em muitos casos…
Sophia Helena Ruiz Toni A ascensão das ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na criação de conteúdo está redefinindo o cenário do direito autoral, gerando debates sobre como proteger os direitos dos criadores e, conjuntamente, adaptar-se à singularidade das criações algorítmicas. Uma das principais questões diz respeito à atribuição de autoria. Tradicionalmente, os direitos autorais eram…
ML algorithms uncover patterns and trends in historical and real-time sensor information, which can suggest attainable quality concerns. This permits producers to establish any problems and take remedial action before they affect the ultimate product’s high quality. In the manufacturing 5.zero sector, Volkswagen is a well-known firm that makes use of artificial intelligence to optimize…
Por: Tiago Lucena Figueiredo Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1284 da Repercussão Geral, tendo fixado a seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. No entender da Suprema Corte é inconstitucional a exigência do…
Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva Em 2013 foi ajuizada a ação declaratória pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão. A competência das companhias aéreas em realizar o pagamento foi instituída pelo artigo 3º da Lei 6.009/1973 e pela Lei nº…
A hipoteca é um direito real de garantia que recai sob um bem imóvel, como regra, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Assim sendo, caso o devedor hipotecário não cumpra as suas obrigações de pagamento conforme o pactuado, o credor tem o direito de tomar posse do imóvel por meio do processo…
Foi publicada, dia 03/10, a Lei nº 17.784/2023, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1246/2023, introduzindo na legislação tributária estadual o Programa “Resolve Já”. O objetivo do programa é auto regularização tributária, facilitando a resolução de litígios administrativos que envolverem autos de infração relacionados ao tributo. O programa permite que empresas com débitos…