Ronaldo Montesano Canesin Foi publicada em 10 de janeiro de 2023 a Certidão de Julgamento da Sessão Virtual do STF sobre o Recurso Extraordinário n° 611.601 (Tema 281 de Repercussão Geral). Neste recurso, discutiu-se a constitucionalidade do art. 22-A da Lei n° 8.212/1991, que instituiu regime substitutivo ao previsto nos incisos I e II do…
As empresas independentemente da forma societária adotada devem fazer escrituração contábil e fazer o levantamento anual de balanço patrimonial e de resultado econômico, devendo ainda escriturar a existência de processos judiciais, administrativos e outras questões jurídicas que possam representar um passivo. O provisionamento jurídico consiste no cálculo dos valores a serem reservados para o pagamento…
A Constituição Federal de 1988 define no artigo 175 que: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Ou seja, a prestação de serviços públicos pode ser oferecida a uma pessoa física ou jurídica, mas para isso ocorrer…
É indevida a negativa da operadora de plano de saúde quantoa realização de procedimentos ou tratamentos apenas pelo fato de o médico, ououtro profissional solicitante, não fazer parte da rede credenciada. E essa proibição é expressamente prevista no art. 02º,inciso VI da Resolução CONSU nº. 08/98, que regulamenta a prestação de serviçosde saúde suplementar, e…
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela executada, através do qual a empresa recorreu da decisão de primeira instância, que determinara a transferência do saldo remanescente de uma execução para os autos de outro processo, que tramita no mesmo juízo, em…
Por: Tiago Lucena Figueiredo No final do ano passado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 511/2020 que reduz as alíquotas do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Pela nova legislação, as alíquotas do imposto são minoradas para 0,5% nos…
Atualização do programa do e-Social na versão S 1.1 trouxe a obrigatoriedade da empresa inserir os dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho, bem como os acordos firmados com os ex-empregados em Comissões de conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (NINTER). A nova versão do layout está disponível e já…
Por: Barbara Cristina Mazaron O direito das mulheres tem se sido objeto de grande relevância e destaque em várias decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Em uma recente decisão, tomada dia 21 de setembro de 2022, a qual possui bastante impacto na vida de mães e crianças, o STF entendeu que é obrigação constitucional do…
Em recente decisão, o STJ reforçou o entendimento sobre aocorrência de danos morais em caso de negativa indevida e descumprimentocontratual por parte dos planos de saúde, de que essa reparação é devida quandohá piora no estado de dor, no estado psicológico ou na condição de saúde dopaciente. Conforme acórdão proferido: “De acordo com a jurisprudênciadesta…
O Plano de Saúde não pode limitar o tempo de internação do beneficiário, devendo este permanecer internado por quanto tempo for necessário, até a alta médica. Pouco importa se existe no contrato alguma cláusula que limite o tempo de internação, pois ela deve ser tida como nula, por ser abusiva, conforme teor da Súmula nº…