O julgamento representa uma importante mudança de posicionamento da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que antes considerava, por maioria de votos, que a simples prática da infração à legislação tributária e penal seria o suficiente para ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. No processo 13819.723481/2014-66, foi identificado um…
Com repercussão geral reconhecida, no julgamento do Recurso Extraordinário 1355870, Tema 1.153 do STF, será decidido se o credor é responsável pelo pagamento do IPVA dos veículos objeto de contrato de alienação fiduciária. Normalmente as instituições financeiras são credoras fiduciárias, ou seja, são as reais proprietárias do veículo, os alienando para um fiduciante, que utiliza…
Recentemente tivemos grande repercussão sobre as contratações públicas de shows pelos municípios brasileiros, com um debate na mídia entre duplas sertanejas e a cantora Anitta. Após estes debates, foi proposto o Projeto de Lei nº 1582/2022, que sugere uma alteração no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, e no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021,…
É muito comum que os advogados, após se sagrarem vencedores num processo judicial e receberem os honorários sucumbenciais, tenham a seguinte dúvida: como reconhecer esta receita contabilmente? O escritório de advocacia deve emitir uma nota fiscal de prestação de serviços ou mera fatura? Quem é o tomador do serviço? O valor deve ser submetido à…
Na atualidade, os dados pessoais são tidos como principal e valiosa fonte de informação, permitindo o conhecimento em detalhes da conduta pública e privada do indivíduo, favorecendo, inclusive, a comercialização dos mais diversos produtos e serviços. Nesse contexto surge a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei 13.709/2018, com a finalidade…
Muitas pessoas perguntam se é melhor esperar para fazer um inventário (judicial ou extrajudicial) ou se é possível deixar a sucessão patrimonial pronta. Os inventários estão em declínio. Cada vez mais as pessoas se organizam para promover a transferência patrimonial em vida. O inventário (judicial ou extrajudicial) é oneroso, desgastante e, muitas vezes, demorado. Por…
Com efeito, o inciso IV do artigo 139 do CPC concede entre os poderes do Juiz na direção de um processo, a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” A partir deste dispositivo,…