Foi publicado, em maio, o acórdão em que a Segunda Turma do STJ reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pacificou entendimento de que os sócios podem responder por débitos tributários da micro ou pequena empresa que tenha seu cadastro baixado na Receita Federal. A fundamentação do posicionamento dos Ministros no REsp…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de ato administrativo que proferiu a exclusão de uma candidata ao cargo de juíza substituta na Bahia e, assim, restabeleceu sua habilitação e classificação no concurso público, na cota reservada a pessoas com deficiência. Segundo a decisão unânime do colegiado, a documentação juntada…
De início, para compreender melhor o julgamento do STJ, precisamos esclarecer brevemente o que é o usufruto. Nada mais é que o direito de “uso do imóvel”, mesmo que não se detenha a sua real propriedade. Por exemplo, a pessoa que doar o imóvel para um terceiro (o então proprietário), pode ser usufrutuário do imóvel,…
A regulamentação do direito ao acompanhante em ambientes hospitalares É de amplo conhecimento que as gestantes podem escolher uma pessoa para acompanhar o seu parto, certo? Mas você sabia que existe uma lei que regulamenta esse direito? Através da Lei de nº 11.108 de 2005, conhecida como Lei do Acompanhante, válida em todo o território…
Em maio de 2021, foi publicada a Lei nº 14.148/2021, que concedeu alguns benefícios e condições com o objetivo de mitigar os prejuízos decorrentes da pandemia da COVID-19 no setor de eventos. Nos termos do artigo 2º da referida Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, que exercem as seguintes atividades econômicas:…
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afirmou o entendimento que a ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista envolvido em acidente de trânsito, por si só, não configura culpa – cuja caracterização depende de prova da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente. O…
Em data recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que irá julgar em sede de repercussão geral, autuada sob o nº 1.217 (RE 1346152), se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade…
Quando se comete uma infração no âmbito do direito administrativo, inicia-se um processo administrativo que ao final poderá resultar na aplicação de uma penalidade. Sabemos que as alterações trazidas pela nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, trouxeram muitas melhorias em relação a matéria de licitações e contratos, e no campo do Direito Administrativo Sancionador (DAS), a…
Ronaldo Montesano Canesin 1º de julho de 2022 A constituição de uma holding familiar é meio eficiente a ser empregado quando se deseja realizar planejamento sucessório, considerando as vantagens tributárias e organizacionais de patrimônio existentes nesse tipo de operação. A antecipação da legítima mediante doações sucessivas de quotas sociais permite ao doador ter controle sobre…