Um ponto de grande polêmica no direito administrativo, foi uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após uma candidata no processo seletivo promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB) na área de Música ser desligada do certame em razão de não ter apresentado documentação exigido no edital, que garantiu o seu direito de…
No início desta semana (21/06/2022) foi publicada a Lei nº 14.375/2022 que alterou a transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020, a qual oportuniza resolução de litígios relacionados a créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária. As principais alterações trouxeram vantagens aos contribuintes, ampliando os descontos máximos de 50% para 65% do…
Recentemente o Supremo Tribunal Federal deu provimento e julgou constitucional a infração administrativa decorrente da recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro, infração prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, a pessoa que se recusa a realizar o teste do bafômetro irá arcar com as penalidades administrativa presentes…
A celeuma a respeito deste tema surgiu deste da eclosão da pandemia do covid-19 que pegou o mundo de surpresa em pleno século XXI com uma contaminação irrestrita e geral. No Brasil, os empresários contaram com algumas medidas provisórias adotadas pelo governo que flexibilizaram as regras trabalhistas. E, ao mesmo tempo por recomendações das organizações…
Foi aprovado, no dia 14/06, o projeto de Lei Complementar 18/2022, que fixa o teto de 17% a 18% sobre os combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e transporte públicos, uma vez que passarão a ser considerados bens e serviços essenciais. Vale dizer que, até o momento, referidos bens e serviços são classificados como itens…
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, aprovou no dia 02/05/2022, o substitutivo que havia sido apresentado pela Senadora Rose de Freitas ao projeto do Senador Flavio Arns, que cria cota de 5% das vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica ou em situações de vulnerabilidade social nas empresas terceirizadas….
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ADI 5422/DF em que se discutia a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de alimentos e de pensão alimentícia. Ao final do julgamento, a Suprema Corte concluiu que, numa interpretação de acordo com a Constituição, seria…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento, aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, teve…
Não é incomum as empresas se depararem com a apresentação de atestados médicos, por empregados que se utilizam deste documento para justificarem a ausência ao trabalho. É possível que os médicos, ao atenderem os pacientes, possam constatar uma supervalorização de sintomas relatados, ou até mesmo, constatar a simulação de doenças, para que seja concedido o…
Em face dos Decretos nº 11.047, de 14/04/2022, 11.052, de 28/04/2022, e 11.055/2022, foi proposta pelo Partido Solidariedade Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, distribuída sob o número 7153. O partido alegou que a redução de IPI promoveria alteração do equilíbrio competitivo e afrontaria a proteção constitucional da Zona Franca de Manaus,…