A multa isolada por compensação não homologada é a penalidade aplicada quando o contribuinte compensa seu crédito mediante a entrega de declaração com informações de créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PERDCOMP). No entanto, a problemática surge com a possibilidade de a Receita Federal não homologar o pedido de compensação, e, neste caso, automaticamente…
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.946 DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Assim, definiu que para ocorrer a transferência de concessão ou do controle societário de serviços públicos não é necessário a realização de licitação prévia. Antes de adentrar especificamente na ADI, faz-se necessário esclarecer…
No ano de 2015, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contribuição previdenciária incidiria sobre férias gozadas, 13º proporcional ao aviso prévio indenizado e salário-maternidade. Contudo, em Juízo de retratação, os Ministros decidiram rever o posicionamento, e entenderam que não incide a contribuição previdenciária sobre verbas pagas à título de salário-maternidade….
Primeiramente, tem-se que toda multa é um ato administrativo praticado pelo poder público que deve seguir a Lei (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) sob pena de nulidade (quando ocorre vício ou o defeito do ato), e também seguir o Conselho Nacional de Trânsito. O artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, deixa…
No ano passado, foi aprovada, pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.148/2021, que previa, dentre outros benefícios para a retomada de empresas do setor de eventos, um plano de parcelamento para regularização de débitos federais e a redução para zero dos tributos federais devidos por empresas do setor nos próximos 60 (sessenta) meses. Porém, quando…
A Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), prevê a revogação, no prazo de dois anos, da Lei nº 8.666/1993 (Antiga Lei de Licitações e de Contratos Administrativos), da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e da Lei nº 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de…
A Medida Provisória nº 1.108, publicada no Diário Oficial em 28/03/2022, traz algumas novidades à atual regulamentação do teletrabalho ou trabalho remoto tratado nos artigos 75-A a 75-F e 62, III, da CLT, quais sejam: (i) reconhecimento do regime de trabalho híbrido como trabalho remoto; (ii) o trabalho remoto é aquele desenvolvido fora das dependências…
Publicado em 28 de abril de 2022 e em vigor desde 1º de maio, o Decreto nº 11.055 alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e promoveu redução de 35% da alíquota do IPI para a maioria dos produtos, seguindo a tendência de diminuição da carga tributária produzida com o Decreto…