No dia 21/01/2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional deliberou em prorrogar o prazo para regularização de débitos até o dia 31/03/2022, para aqueles contribuintes que fizeram a sua adesão ao regime do Simples Nacional. Em regra, este prazo expiraria no dia 31/01/2022, junto com o prazo para adesão ao regime simplificado. O adiamento do…
No estado de São Paulo, foi sancionada a Lei Estadual Lei 17.473/2021 que retomou a isenção do imposto sobre propriedades de veículos automotores (IPVA) para pessoas com deficiência (PCD), independentemente de o automóvel possuir adaptações, bem como para os portadores de deficiência moderada, grave ou gravíssima e com autismo, na tentativa de reverter o cenário…
No dia 11/01/2022, a Procuradoria da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN/ME 214/22 que instituiu novo acordo de transação que possibilitará às micro e pequenas empresas regularizarem seus débitos do Simples Nacional com condições favorecidas. No novo programa de regularização poderão ser incluídos somente débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa até 31 de…
Em fevereiro de 2021, o STF proferiu julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Na oportunidade, a Suprema Corte definiu que o ICMS-DIFAL não poderia continuar a…