Na última sexta-feira (20/08/2021), iniciou-se o julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, em que se decidirá se o ISSQN deve (ou não) ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em suma, as razões em debate neste julgamento são as mesmas que foram ventiladas no Tema…
A normatização desta isenção pode ser extraída Lei nº 11.196/05, em seu artigo 39, que estabelece o seguinte: “Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato,…
O crime de lavagem de dinheiro está previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613 de 1998, assim definido como “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. Significa dizer que só existe crime de lavagem de dinheiro, desde que…
Nos dias de hoje, especialmente na perspectiva das empresas brasileiras, é muito comum que haja problemas quanto às escriturações e as representações das reais movimentações financeiras e operacionais, muito devido ao próprio sistema tributário do país, tendo em vista sua enorme burocratização e sua complexidade muito acima se comparado com outros modelos. Consequentemente, também é…