Em que pese nos últimos dias tenha se discutido muito acerca da reforma tributária do imposto de renda, há dispositivo oculto no Projeto de Lei 2337/2021 (versão substitutiva apresentada na Câmara dos Deputados) que tem passado batido nas discussões. Isto porque, de acordo com o inciso XIV, do artigo 43, do PL 2337/2021, será revogada…
Quando se fala ou se pensa em reforma tributária logo imaginamos, em nosso bom senso, que o Governo Federal está trazendo desburocratização no sistema tributário, redução de impostos, eficiência fiscal, melhoria para as empresas e contribuintes, ou seja: sonhamos que poderemos ter pequenas melhorias em um país que detém um caótico e dos…
Recente decisão proferida pelo STJ representa importante precedente em casos de penhora de valores de até 40 salários mínimos, que atualmente equivalem a R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Para entender o impacto desta decisão, precisamos recordar como o judiciário vinha aplicando este entendimento. Até então, com fundamento no artigo 833, inciso X do…
Em abril de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.988/2020, que colocou uma “pá de cal” no voto de qualidade no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Antes da referida lei, em caso de empate no julgamento do processo administrativo, o voto de desempate era sempre proferido pelo Presidente da Turma, representante…
Nos dias de hoje, sob uma perspectiva mercadológica, é crescente a utilização do denominado “Cashback” pelas empresas. Nota-se que sua utilização não se restringe a um segmento específico, mas está espalhado ao longo de vários, e cada vez mais se expandindo como um forte instrumento de vendas e fidelização de clientela. Vai desde o setor…