A net loss would decrease retained earnings so we would do the opposite in this journal entry by debiting Retained Earnings and crediting Income Summary. Retained earnings represent the cumulative net income of a company that has been retained (not distributed as dividends) and reinvested in the business. Below are examples of journal entries related to…
Em fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou como representativo de controvérsia os Recursos Especiais 1694261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP para definir se seria possível a prática de atos constritivos em sede de execução fiscal cujo devedor está em recuperação judicial. Isto porque, havia controvérsia se esta prática não acabaria por violar o…
A Lei nº 9.532/1997 instituiu o arrolamento administrativo de bens e direitos, que consiste, basicamente, em um meio de controle da Administração Tributária, permitindo que esta acompanhe a movimentação patrimonial do contribuinte devedor. Por sua vez a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.565/2015 detalha o procedimento para o arrolamento de bens e…
No dia 26 de maio de 2021, foi sancionada, pelo Município de São Paulo, a Lei nº 17.577/21, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), concedendo grandes descontos de multa e juros nas dívidas pendentes perante a Prefeitura. Nesse sentido, o Programa de Parcelamento Incentivado oferece às Pessoas Físicas ou Jurídicas, a oportunidade de…