Em razão de prorrogação, em virtude da pandemia do coronavírus, neste próximo dia 31 de maio se encerra o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O período sempre temido pelos brasileiros ganha um peso maior, evidentemente pelos próprios efeitos da COVID-19 em todas as esferas da sociedade. No…
Com o atual avanço das tecnologias e inteligências artificiais, bem como com a informatização das obrigações acessórias a Receita Federal vem dia após dia conseguindo realizar uma checagem mais ampla e eficaz das informações prestadas pelos contribuintes e deflagrar as sonegações e não pagamento de tributos. Você sabia que cada declaração enviada por cliente/fornecedor…
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral da Corte em que fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Apesar do caso parecer encerrado, desde então, os contribuintes encontraram, em verdade, grande dificuldade para…
Em recentíssima decisão e por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (conhecida como Lei Kandir) que estipula a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Quando do…