O Regime do Simples Nacional deu contornos ao que confere a Constituição Federal às micro e pequenas empresas: um tratamento jurídico favorecido, visando simplificar as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias. Perante a sociedade, verifica-se a importância em conceder incentivos ao micro e pequeno empreendedor, pois assim serão capazes de gerar empregos, riqueza, contribuir para desenvolvimento…
Jurisprudência entende pelo mero caráter declaratório do Certificado, possibilitando empresas que já preenchem os requisitos legais se valerem das imunidades. O §7º, do artigo 195 da Constituição Federal concedeu imunidade das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários às entidades beneficentes de Assistência Social. Tais entidades são aquelas que, conforme área de atuação…
No dia 26 de fevereiro de 2021, fora publicada a Portaria PGFN 2.381/21 que autorizou empresas em processo de recuperação judicial efetivarem a transação tributária de débitos federais na modalidade extraordinária. Referida transação (acordo) busca viabilizar que pessoas jurídicas atingidas pelos efeitos da COVID-19 regularizem seu passivo fiscal da forma menos onerosa possível. Assim,…