As empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, com desconto na multa e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria no Diário Oficial da União que recria as transações excepcionais. A renegociação abrange débitos tributários vencidos…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não deve incidir tributação sobre as operações de permuta de imóveis. O entendimento veio com a aplicação do fim do voto de qualidade. Após empate na 1ª Turma, e consequente vitória automática a favor do contribuinte, os conselheiros entenderam que, quando há a…