A inconstitucionalidade da escolha legislativa da folha de salários como base de cálculo das Contribuições Sociais (salário-educação, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST e SENAT) e de Intervenção no Domínio Econômico (SEBRAE e INCRA) após a edição da Emenda Constitucional 33/01. Conforme se observa no artigo 149 da Constituição Federal, foi outorgada competência para a União…
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