A partir de 07 de novembro de 2019, as empresas que têm débitos de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços no seu passivo, poderão aderir ao chamado Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, tendo como data limite para aderir e usufruir dos respectivos benefícios até o dia 15 de…
O empregador tem o direito de proibir o uso do celular durante a jornada de trabalho ou regulamentar a forma como os empregados devem utilizar o celular durante o horário de trabalho, sendo aconselhável o procedimento da documentação de todas essas regras, até para que tenha mais tranquilidade para aplicar, se for o caso, as…
A relação entre empregado e empregador vem se alterando no decorrer dos tempos, visto todas as mudanças históricas, sociais, políticas e econômica, gerando assim reformulações de acordo com as necessidades de cada época em cada cultura. As relações jurídicas e administrativas da empresa, com os empregados, os parceiros e terceirizados, sejam eles autônomos ou colaboradores,…
É certo que o governo atual tem adotado medidas para tentar fomentar e movimentar a economia do país. Vimos isso com as Medidas Provisórias recentemente lançadas, com intuito de possibilitar maior atratividade no ramo negocial brasileiro. Recentemente, o Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, aprovou o Provimento nº 86, de 29 de agosto de…