A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou uma nova Resolução (PGE n° 12) que, pela primeira vez, dispõe sobre procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa com o Estado de São Paulo através da utilização de créditos em precatórios, ou seja, traz uma grande alternativa para quitação desses débitos. Isso…
Até a entrada em vigor da Lei 13.670/2018, o STJ trazia entendimento de que seria vedada a compensação entre créditos e débitos de tributos que não fossem da mesma espécie, ou seja, débitos de Contribuições Previdenciárias não podiam ser compensados com créditos que o contribuinte tivesse acumulado de IPI, PIS e COFINS, por exemplo. Mas,…
Em data recente fora firmado, entre o Sindicato dos Empregados em Condomínios e Edifícios de Ribeirão Preto e Região e o Sindicato Patronal do Condomínios de Pr. e Edif. Com. Ind. Res. e Mistos Interm. do Estado de São Paulo, Convenção Coletiva, com vigência de 01 de junho de 2018 a 31 de…