A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou uma nova Resolução (PGE n° 12) que, pela primeira vez, dispõe sobre procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa com o Estado de São Paulo através da utilização de créditos em precatórios, ou seja, traz uma grande alternativa para quitação desses débitos.

Isso se deu em razão da Emenda Constitucional nº 99 de 2017 ter determinado que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que se encontram em mora no pagamento de precatórios, têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para quitar tais débitos vencidos, bem como, os que vencerão dentro desse período. Em decorrência disso, foi facultado aos entes federativos a possibilidade de compensação de crédito de precatório com débito tributário ou de outra natureza (como aqueles inscritos em dívida ativa).

Nesse sentido, A Resolução PGE nº 12 dispôs que os débitos que foram inscritos até 25 de março de 2015 poderão proceder a quitação através da compensação com créditos em precatórios.

Esta medida traz benefícios não só pela possibilidade de quitação dos referidos débitos, mas também, por “acelerar” a fila dos precatórios que obedecem a uma ordem exclusivamente cronológica prevista na Constituição Federal em seu art. 100, ou seja, seria “receber” o valor do crédito antecipadamente, só que a título de compensação.

Ademais, destacamos que a compensação pode ser realizada com a utilização de crédito inscrito em precatório próprio, ou seja, o credor é o próprio autor da ação, como também de terceiro, mediante a aquisição do precatório por cessão de crédito.

Assim, se você possui dívida tributária com o Estado de São Paulo (ICMS, IPVA ou ITCMD) que fora inscrita em dívida ativa até 25/03/2015, a aquisição de precatório de terceiro para quitação do débito é extremamente vantajosa, pois, ao comprar o precatório você pagará o valor com um deságio (desconto), assim gastará bem menos para pagar o valor devido.

Todavia, trata-se de uma transação complexa e com muitas variáveis, recomenda-se sempre que, antes de adquirir um precatório para fins de realizar compensação tributária, fazer uma consulta com um especialista, para verificar a possibilidade da compensação e quais os requisitos para a mesma, a fim de adquirir o precatório que melhor se adeque ao caso concreto.

Destarte, os créditos em precatório e os débitos inscritos na dívida ativa serão atualizados em conformidade com critérios estabelecidos na Resolução PGE nº 12.

Ainda, se o contribuinte desejar questionar os valores atualizados do crédito ou do débito poderá fazê-lo segundo os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Resolução, situação em que a discussão acerca do crédito em precatório será encaminhada ao juízo do processo de origem do precatório, e a discussão acerca do débito será encaminhada ao juízo da execução fiscal.

Para saber mais acerca do direito de quitar débitos da Dívida Ativa através da compensação, consulte um especialista em Direito Tributário.

Por: Priscila Daniel Generoso