Em data recente fora firmado, entre o Sindicato dos Empregados em Condomínios e Edifícios de Ribeirão Preto e Região e o Sindicato Patronal do Condomínios de Pr. e Edif. Com. Ind. Res. e Mistos Interm. do Estado de São Paulo, Convenção Coletiva, com vigência de 01 de junho de 2018 a 31 de maio de 2019, em que expressamente PROÍBE OS CONDOMÍNIOS DE CONTRATAREM SERVIÇOS/MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS E OS PENALIZA DRASTICAMENTE SE ESSA SITUAÇÃO VIER A SER DEFLAGRADA.

Desta forma, ficam impedidos os Condomínios de contratar empresas de Terceirização de Serviços/Mão-de-Obra a terceirização de serviços e/ou mão-de-obra para às seguintes funções e atividades: Zelador, Vigia, Porteiro, Jardineiro, Faxineiro, Auxiliar de Manutenção, Ascensorista, Garagista, Manobrista e Folguista.

E vale destacar que aqueles condomínios que desrespeitarem a Convenção Coletiva serão penalizados com a imposição de multa de 7 (sete) pisos salariais da categoria para cada empregado, além da obrigatoriedade de contratação direta do(s) respectivo(s) empregado(s), sem prejuízo do ajuizamento de medidas cabíveis na justiça do trabalho em cada caso concreto.

Ou seja: as empresas afetadas são as de Terceirização de Serviços e Mão-de-Obra, que passam a ter suas atividades empresariais completamente prejudicadas por uma cláusula de Convenção.

Entretanto, referida situação denota-se totalmente ilegal e pode ser contestada judicialmente visando afastar essa restrição, pois limita e/ou impede o campo de atuação de referidas empresas de terceirização de serviços/mão-de-obra, afrontando um dos princípios constitucionais mais importantes da atividade econômica, que é o da livre concorrência e livre iniciativa, inserto no inciso IV do artigo 170, o qual prevê a liberdade da iniciativa privada.

O princípio da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da Constituição da República) garante aos empresários não só o livre exercício da atividade econômica e a liberdade de trabalho, mas também garante a liberdade de contrato, decorrendo daí a vedação a qualquer restrição não prevista em lei.

Inclusive já existem decisões judiciais em outras situações semelhantes ao caso em questão que os Tribunais (TRT e TST) garantem o direito das empresas de terceirização de serviços/mão-de-obra de contratarem com condomínios, sem multas ou penalizações aos condomínios interessados, decisões estas que servem como paradigma para balizar e auxiliar o Judiciário do nosso Estado a solucionar o problema específico de cada empresa.

Inclusive, nossa Corte Máxima de Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF), já declarou a constitucionalidade do emprego de terceirizados na atividade-fim das empresas. Para o STF a opção pela terceirização é um direito da empresa (ou condomínio), que pode escolher o modelo mais conveniente de negócio em respeito ao princípio constitucional da livre iniciativa. Segundo a compreensão da maioria dos ministros do STF, a terceirização não leva à precarização das relações de trabalho. Uma decisão importantíssima para respaldar as empresas que exercem essas atividades de terceirização de serviços e mão-de-obra.

Diante de todo esse cenário, serve o presente artigo para alertar tanto os Condomínios e Síndicos Profissionais, quanto as empresas de terceirização de serviços e mão-de-obra, a respeito da patente ilegalidade perpetrada contra um segmento tão importante da nossa economia, bem como para aclarar sobre o direito líquido e certo de poder contestar e reverter na justiça (por meio de uma imediata liminar judicial) uma arbitrariedade tão grande como essa aqui exposta.

  

Autores: Alfredo Bernardini, Carla Martins e Fábio Ferraz.