Dra. Amanda Aparecida Violin Foi divulgado recente pelo TST noticia em seu site de que as Varas do Trabalho já podem fazer anotações da Carteira de Trabalho digital decorrentes de decisões judiciais como data de admissão, alteração salarial ou de cargo e afastamentos, quando o empregador deixa cumprir o quanto determinado judicialmente. Esta anotação é…
Por: Sophia Helena Ruiz Toni No ano de 2023, a cidade de São Paulo foi surpreendida por uma série de apagões que afetaram milhares de cidadãos e levantaram questionamentos sobre a qualidade e a confiabilidade dos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica, Enel. Este episódio destaca a importância da concessão pública e as consequências…
Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890. Depois de aguardar por mais de seis anos para serem analisados, os Embargos de Declaração interpostos (explica-se sucintamente que se trata de recurso infringente de revisão de sentença ou acórdão) contra a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 766.618, sendo, pôr fim aos embargos,…
Por: Tiago Lucena Figueiredo No final do ano passado, foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 132/23, conhecida popularmente como “emenda da reforma tributária”. Além de alterar substancialmente a tributação sobre o consumo no país, a EC 132/23 também alterou dispositivos que regulam o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos…
Dra. Amanda Aparecida Violin A transação extrajudicial é uma forma alternativa de resolução de conflitos trabalhistas que ocorre fora do sistema judicial tradicional. Ela envolve negociações diretas entre as partes envolvidas, como empregadores e empregados, com o objetivo de alcançar um acordo que satisfaça ambas as partes, evitando assim o litígio perante os tribunais trabalhistas,…
Por: Sophia Helena Ruiz Toni A inteligência artificial (IA) desempenha um papel cada vez mais proeminente em várias áreas, incluindo segurança cibernética. No entanto, com o avanço da tecnologia, surgem novos desafios, como o crime de extorsão por vídeos e fotos geradas por IA. Neste artigo, vamos explorar a responsabilidade social das empresas de IA…
Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o plano de saúde tenha sido contratado sem segmentação obstétrica, quando há complicações no processo gestacional, o dever de cobertura passa a ser obrigatório. Essa interpretação se baseia no art. 35-C, inciso II da Lei nº 9.656/98…
Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, é responsável por alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais no Brasil. Nesse sentido, a mesma dispõe que a proteção de direitos autorais abrange as obras intelectuais fruto das criações do espírito, “expressas por qualquer meio ou…
Por Lígia Bernardini Martins A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, no dia 07/02/2024, o edital que regulamenta o programa Acordo Paulista. Este programa foi instituído pela Lei Estadual 17.843/23 e busca incentivar contribuintes que possuam débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa a se…
Dra. Marcelle Beatriz Santana O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) permite o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. No TST, o SIMBA atende às requisições de afastamento de sigilo bancário solicitadas pelos Juízes nos TRTs e Varas do Trabalho. Os Tribunais Regionais do Trabalho…