Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva O licenciamento ambiental é um instrumento essencial na busca pelo equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, tendo em vista que qualquer atividade que usa recursos naturais ou que possa causar estrago no meio ambiente deverá passar pelo processo de autorização que ocorre através do…
Por Leticia Vieira de Oliveira. A Alienação Fiduciária tem se destacado como um tema de relevância no âmbito jurídico, especialmente quando se trata de ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos garantidos por essa modalidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo n. 1132, estabeleceu uma tese que impacta diretamente…
A compensação de horas é um sistema no qual as horas excedentes trabalhadas são descontadas ou compensadas em outro dia da semana. Muitas empresas adotam esse tipo de sistema, especialmente as que funcionam em feriados e fins de semana, mas também para os casos em que as empresas querem evitar o trabalho aos sábados. Embora…
Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva No dia 06 de fevereiro de 2024 (terça-feira), o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.206/2024, que ampliou o teto de isenção do Imposto de Renda do cidadão brasileiro para 2 (dois) salários mínimos. Significa dizer que, a partir de agora, a pessoa física que auferir remuneração mensal de…
Dra. Marcelle Santana O carnaval de 2024 será comemorado no dia 13 de fevereiro de 2024. Por mais que muitos pensem que o carnaval seja feriado, a Lei 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, não estabelece o dia de carnaval como sendo feriado nacional, portanto, considere-se como ponto facultativo, e as empresas não estão…
Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins O rebranding de marcas se tornou um aspecto usual nos últimos anos, com o objetivo de promover desde pequenos ajustes até um reposicionamento completamente novo de uma marca, seja para adequação de mercado e público, mudança de gestão ou por demais questões estratégicas. Nesse sentido, é comum o responsável…
Por Leticia Vieira de Oliveira. A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, trouxe mudanças significativas ao mercado imobiliário ao permitir ônus sucessivos por meio de alienações fiduciárias sucessivas em bens imóveis. Embora tenha sido recebida com entusiasmo pela modernização das execuções e estímulo ao crédito imobiliário, a lei introduziu desafios específicos quando confrontada…
Na nossa busca constante por compreender o Instituto da Desconsideração, hoje exploramos um conceito intrigante: a “Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa”. Você já ouviu falar sobre isso? Vamos desvendar esse assunto! Origens da Desconsideração Inversa ✨ No cenário nacional, inicialmente, essa prática ganhou destaque na jurisprudência com o famoso caso CAOA, que era um famoso empresário…
Autor: Vinícius Domingues de Faria O Poder Judiciário tem proferido uma série de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes para impedir a tributação sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado. As decisões são provenientes dos Tribunais Federais que abrangem contribuintes dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná e do Distrito Federal….
Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes O microempreendedor individual (MEI) desempenha um papel vital na economia, contribuindo para o crescimento e a diversificação dos negócios. No entanto, muitos desses empreendedores podem não estar totalmente cientes dos benefícios previdenciários disponíveis para eles. Este artigo explora os diversos aspectos dos benefícios previdenciários destinados aos microempreendedores individuais,…