Por: Marcelo de Meirelles Filho Conforme o julgamento do processo nº 15504.006402/2009-61, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF sedimentou o entendimento de que o recibo do serviço prestado assinado pelo profissional, acompanhado de laudo médico e exame como provas complementares, já é capaz de comprovar o gasto médico para abater no valor de…
Dra. Marcelle Santana De acordo com a doutrina, um código de Conduta empresarial seria um reflexo de conjunto de valores centrais da organização, que orienta e dá diretrizes de como os indivíduos “deveriam” agir. Por outro lado, o Regulamento Interno seria uma lista de prescrições aos empregados, às quais geralmente estão relacionadas penalidades para violação,…
Por: Barbara Cristina Mazzaron A administração pública é um elemento central para o funcionamento adequado de qualquer sociedade. É responsável pela implementação de políticas, tomada de decisões e alocação de recursos em benefício do interesse público. No entanto, para que essa administração seja eficiente e eficaz, é fundamental que seja pautada por princípios éticos sólidos,…
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o direito à indenização por lucros cessantes nos casos de atraso injustificado na entrega de imóveis. A decisão baseia-se no Tema 996/STJ, que estabelece que a vendedora tem a obrigação de pagar aluguel mensal à compradora até que a posse direta do imóvel seja disponibilizada…
Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva. O Magistrado da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo concedeu liminar, em favor de uma fabricante de compostos químicos, para limitar a base de calculo das contribuições devidas a terceiros (Sistema S, Sebrae, Incra e salário-educação) ao limite de 20 salários mínimos. A controvérsia é objeto do Tema…
Por Dra. Carla Martins O banco de horas está regulamentado no artigo 59, par. 2º. da CLT garantido o não pagamento das horas extras caso opte pela compensação de jornada. Em outras palavras, o banco de horas é uma carteira de crédito e débito de horas funcionando através do acúmulo e compensação das horas extras…
Por Ana Luiza Figueira Porto A Responsabilidade Civil do Estado é um importante instituto do Direito Administrativo que visa proteger os direitos dos cidadãos em casos de danos causados pela atuação do Estado. Essa responsabilidade decorre da obrigação do Estado de reparar os danos que seus agentes causem a terceiros no exercício de suas funções…
Por Leticia Vieira de Oliveira A execução é um procedimento jurídico essencial que visa assegurar o cumprimento de obrigações. Nesse contexto, a impenhorabilidade surge como um importante instituto jurídico destinado a salvaguardar o mínimo existencial e garantir a preservação dos direitos básicos. Entretanto, é fundamental destacar que, mesmo diante dessa proteção, existem limitações e exceções…
Dra. Amanda Aparecida Violin Atualmente o mercado competitivo vem compelindo as empresas a terem equipes especializadas e preparadas para impulsionar a produtividade, melhorar a qualidade nos processos, aumentar o engajamento da equipe, gerar a satisfação dos clientes e dos próprios colaboradores e, consequentemente maior rentabilidade ao negócio, mas para isto se faz necessário cursos e…
Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes Nos últimos dias um tema bastante relevante para toda população estava em voga. Depois de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. Agora, o texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois…