Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes A Sétima Turma do TST considerou como inválida a jornada de trabalho na escala 12×36, apesar de constar previsão em norma coletiva. Mas qual o motivo se há previsão legal que autoriza? Para o colegiado, a ausência de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do…
Ronaldo Montesano Canesin Nos autos do Recurso Extraordinário n° 1390517, referente ao tema n° 1247 de repercussão geral, o STF julgou se as alterações previstas nos Decretos n° 9.112/2017 e 9.101/2017, que estabeleceram novos coeficientes para redução de alíquotas de PIS/Cofins para o setor de combustíveis, precisam observar a anterioridade nonagesimal, mesmo que a modificação…
Dra. Amanda Aparecida Violin Comemorar no dia 1º de maio, o Dia do Trabalho significa referendar todas as conquistas dos trabalhadores ao longo da história. Esta data tem origem em uma greve histórica, realizada em 1º de maio de 1886, na cidade da California nos Estados Unidos onde os trabalhadores conquistaram a redução da jornada…
Por: Barbara Cristina Mazzaron A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13 de dezembro de 2022 através do julgamento do Recurso Especial n° 1.368.128/PE, decidiu manter, por unanimidade, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, confirmando que uma concessionária de energia elétrica privatizada deve pagar taxa pela ocupação de…
Por: Letícia Vieira de Oliveira A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estipula que prótese é qualquer material, seja permanente ou transitório, que tenha como função substituir um membro, órgão ou tecido, de forma total ou parcial, como, por exemplo, uma prótese de quadril. Já órtese, é qualquer material que auxilie as funções de um…
Por: Tiago Lucena Figueiredo No dia 26/04/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar o tema 1.182 dos Recursos Repetitivos para definir a seguinte controvérsia: é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e…
Por: Amanda Aparecida Violin Os Tribunais Trabalhistas não de forma unânime, mas vem entendendo que a suspensão de CNH do devedor trabalhista é uma medida que soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E este castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro,…
Por: Dra. Milena Branco Andrade A nova Lei de improbidade administrativa caracterizou o ato de improbidade como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. A principal alteração do…
Por: Maria Clara Sousa Garcia Você pode não saber, mas o Superior Tribunal de Justiça (o famoso STJ) decidiu, recentemente, o Recurso Especial nº 1.933.552. Esse recurso foi importante para estabelecer que o plano de saúde terá de ressarcir clientes das despesas com cirurgia que foi realizada fora da rede credenciada por causa de negação…
Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Em decisão recente pela Terceira Turma do TST, foi decidido que o empregado que limpava banheiro de academia de grande circulação de pessoas deve receber adicional de insalubridade. De acordo com o colegiado, por se tratar de um estabelecimento comercial com muita circulação de pessoas e por ser…