Dra. Bárbara Galhardo Paiva No dia 26 de abril, o Superior Tribunal de Justiça vai analisar novamente a legalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic decorrente do levantamento dos depósitos judicias. Em um primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal iria julgar acerca da presente questão. Contudo, concluíram que a discussão não…
Dra. Marcelle Beatriz Santana A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quando da utilização de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas. Naturalmente, essa legislação impactou a relação entre empregados e empregadores, tendo em vista o grande fluxo de informações pessoais a ela…
Por: Ana Luiza Figueira Porto. Entrou em vigor a Lei 14.536/23, que reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada. A medida permitirá que eles acumulem cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A lei foi publicada no dia 20…
Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 Com o falecimento do titular do plano de saúde algumas situações negativas podem ocorrer com os seus dependentes: a mais comum é o cancelamento da cobertura por parte da seguradora. Tal prática é ilegal e abusiva, uma vez que a Lei 9656/98, em seu art. 30, § 3ª, preconiza que o…
Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva Ao nos deparar com a terminologia de polícia administrativa e polícia judiciária pode surgir algumas dúvidas em relação a diferença de função que existe entre elas e para facilitar esse entendimento, neste artigo iremos apresentar de forma objetiva a definição dos dois tipos de polícia para que essa dúvida…
Por: Nathalia Ferreira Antunes Recentemente o STJ unificou o entendimento de que a filial não terá direito a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) quando a matriz possuir débitos fiscais. O referido entendimento se fundou na ausência de personalidade jurídica da filial e “a…
Autor: Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Um enfermeiro teve o pedido de rescisão do contrato de trabalho prejudicado pois anexou durante a instrução processual dados pessoais que violavam a Lei Geral de Proteção de Dados. A magistrada da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que a atitude cometida configura falta grave. Durante…
Por: Ana Luiza Figueira Porto A Lei 13.589/2018 determina que todos os edifícios, públicos ou privados, são obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. A Lei estabelece a necessidade de se criar um Plano de Manutenção, Operação e Controle, com o objetivo de prevenir ou minimizar riscos à saúde dos ocupantes….
Por Julia Soares Medeiros. A laqueadura é um método contraceptivo permanente para as mulheres que tem como objetivo impedir futuras gestações. Já a vasectomia é um procedimento médico de esterilização para homens que têm certeza de que não desejam uma gravidez futura. No dia 05 de Março entrou em vigor a Lei 14.443 que alterou…
Por: Olavo Salomão Ferrari Depois de anos de trabalho e com os cuidados necessários pelo avanço da idade, muitos aposentados que participam de plano de saúde coletivo e/ou seguro saúde grupal se deparam com a seguinte dúvida: com a aposentadoria, perco o direito de participar do plano de saúde coletivo da empresa?? A resposta é:…