Autor: Vinícius Domingues de Faria Em recente decisão, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admitiu o creditamento de PIS/COFINS incidentes sobre as despesas suportadas pelo contribuinte com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. Na oportunidade, prevaleceu o entendimento da conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora do caso,…
Por: Rodrigo dos Santos Braga de Moraes A Sétima Turma do TST considerou como inválida a jornada de trabalho na escala 12×36, apesar de constar previsão em norma coletiva. Mas qual o motivo se há previsão legal que autoriza? Para o colegiado, a ausência de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene…
Por: Ana Luiza Figueira Porto O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.530/23 que facilita a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). A lei tem origem no Projeto de Lei 1724/15, de autoria do ex-deputado federal Major Olímpio, já falecido. Apesar de o…
Por: Letícia Vieira. O atendimento domiciliar por um profissional de saúde, também conhecido como home care, é uma necessidade de muitos pacientes portadores de doenças incapacitantes, que estejam se recuperando de cirurgias recentes ou convalescendo de acidentes – sendo indicados como procedimento de continuidade ao tratamento necessário, de modo que seja mais confortável ao usuário…
Ronaldo Montesano Canesin Com vistas a fazer frente às perdas de arrecadação oriundas das Leis Complementares n° 192 e 194 de 2022, doze estados instituíram o aumento de suas alíquotas internas de ICMS para o ano de 2023. Para fundamentar o aumento das alíquotas, foi utilizado um estudo (1) do Comitê Nacional de Secretários de…
Por: Marcelle Beatriz Santana De acordo com a legislação trabalhista, quando o pagamento do salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (artigo 459, §1º da CLT), sob pena de ser corrigido monetariamente a contar do primeiro dia do mês subsequente…
Por: Ana Luiza Figueira Porto Sempre quando chega a hora de comprar todos os itens da lista de material escolar, surge aquela dúvida sobre um produto ou outro. Afinal, o que as escolas não podem exigir dos pais? A Lei federal nº 12.886/13 proíbe os estabelecimentos de ensino de exigir, por exemplo, materiais de limpeza…
Por: Maria Clara Sousa Garcia. É direito de toda mulher ter o acompanhante de sua preferência durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. A Lei nº 11.108/2005 alterou a Lei nº 8.080/1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto…
Por: Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Em decisão recente pela Terceira Turma do TST, foi decidido que o empregado que limpava banheiro de academia de grande circulação de pessoas deve receber adicional de insalubridade. De acordo com o colegiado, por se tratar de um estabelecimento comercial com muita circulação de pessoas e por…
Por: Tiago Lucena Figueiredo No dia 10/03/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do RE 796939, em que se discute o Tema 736 da Repercussão Geral da Suprema Corte: “Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e…