Por: Amanda Aparecida Violin Muito se discute no judiciário acerca da configuração de grupo econômico entre empresas pela mera existência de sócios em comum, ou seja, sem que entre elas esteja presente uma relação de direção com base no art. 2º, § 2º, da CLT. O que vem se consolidando em nossos Tribunais é que…
Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva De acordo com a Lei 8.899/1994 é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual e o Decreto nº 3.298/1999 apresenta a definição de deficiência. Em razão desta gratuidade uma pessoa com deficiência ajuizou uma ação contra uma companhia aérea para…
Por Dr. Olavo Salomão Ferrari (OAB/SP 305.872) Não é raro que as operadoras de planos de saúde invoquem a falta de acomodação compatível com o plano pago pelo usuário como justificativa para o não atendimento imediato desta demanda. Entretanto, a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº. 9656/98) em seu art. 33 prevê a obrigação…
Por: Ana Luiza Figueira Porto No dia 30 de dezembro de 2022, começaram valer as novas regras para que empresas e pessoas físicas possam operar diretamente no mercado de compra e venda de moedas. As regras novas também simplificam as transferências internacionais e também terão impacto sobre viagens internacionais e remessas de recursos ao exterior….
Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva. A Receita Federal informou aos seus contribuintes que, a partir de 2023, o prazo para entrega das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2023) se iniciará no dia 15 de março, com término no dia 31 de maio. A alteração do período de entrega das declarações tem por…
Dra. Marcelle Beatriz Santana O limbo previdenciário é definido como o período em que o médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decide que o trabalhador está apto para retornar para a atividade laboral, porém, o médico da empresa declara a inaptidão através do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Trata-se de um impasse…
Por: Dra. Milena Branco Andrade O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência e julgou que são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1316369, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1238) e julgamento de mérito no Plenário Virtual….
Por: Julia Soares Medeiros (OAB/SP 468.243). A lei 9.656/1998 em artigo 12, III, garante a cobertura dos recém nascidos 30 dias após o parto mesmo que o bebê não possua plano de saúde, pois este período compreende-se que a cobertura médica para o recém nascido provém do vínculo entre o plano de saúde e a…
A desconsideração da personalidade jurídica atinge os sócios sem direito dedefesa? Não, muito pelo contrário. O Código de Processo Civil de 2015, desde que entrou em vigência, implantou a sistemática de obrigatorieda de abrir um incidente de desconsideração da PJ, sempre que invocada incidentalmente essa exceção pelo credor em processo de execução ou cumprimento de…
Por: Nathalia Ferreira Antunes Recentemente o STF, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execuções Fiscais. No julgamento, à luz dos art. 146, III, b, da Constituição Federal, questionava-se a constitucionalidade ou não do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980, que cuida da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal,…