Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. A operadora de saúde pode custear, total ou parcialmente, a assistência médica, hospitalar e odontológica de seus clientes, e a Lei 9.656/1998, em seu artigo 16, inciso VII, prevê que os contratos podem fixar a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário. Apenas…
Ronaldo Montesano Canesin Em julgamento dos temas n° 881 e 885 de repercussão geral, o plenário do STF firmou unanimemente a seguinte tese: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas…
Por: Carla Martins O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais após ter se negado a contratar uma mulher transgênero candidata a vaga de emprego. A ré, atuante no ramo decartões de desconto, alegou que a recusa estaria relacionada a uma suposta…
Por: Barbara Cristina Mazzaron Primeiramente, insta esclarecer que a franquia é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços. A Franquia é um contrato bilateral e oneroso, sendo assim gera deveres e obrigações para ambas…
Por: Ana Luiza Figueira Porto Estados e Municípios brasileiros, preocupados com o direito das mulheres, têm criado leis visando prevenir, reprimir e inibir a violência doméstica contra a mulher. Um exemplo interessante é o do Município de Valinhos/SP, que promulgou a Lei nº 5.849/2019, introduzindo na esfera municipal a proibição de nomeação, pela administração pública…
Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Preliminarmente, sobre este tema, é necessário se verificar se o erro está na dosagem prescrita pelo médico ou na aplicação de forma incorreta. Para, assim, verificarmos de quem é a culpabilidade pelo erro e, consequentemente quem terá o dever de indenizar o paciente. Neste texto, iremos discorrer sobre a…
Por: Marcelle Santana A 8ª turma do TST determinou a penhora de créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio para pagamento de dívida de sua empresa a um supervisor. A decisão é decorrente de ação trabalhista promovida por um supervisor operacional para receber salários e verbas rescisórias não pagos. A reclamação foi julgada procedente, contudo,…
Autor: Vinícius Domingues de Faria Em decisão liminar, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia do art. 2º da Lei Complementar nº 194/2022 e autorizou a inclusão das tarifas de energia TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A decisão foi concedida no início…
Por: Ana Luiza Figueira Porto A Corte Constitucional brasileira deliberou em março de 2021 acerca da seguinte questão: é constitucional o cômputo do período de licença à gestante para fins de estágio probatório de servidor público? O autor da ação, Governador do Estado de São Paulo alegava inconstitucionalidade baseado no disposto no artigo 41 da Constituição…
Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468/243. Este transtorno caracteriza-se por uma dificuldade primária com a pragmática, ou o uso social da linguagem e da comunicação, conforme evidenciado por déficits em compreender e seguir regras sociais de comunicação verbal e não verbal em contextos naturais, adaptar a linguagem conforme as necessidades do ouvinte ou da situação…