Por: Tiago Lucena Figueiredo Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.011.917, definiu que os titulares de cartório não são contribuintes do Salário-Educação. No entendimento da turma julgadora, como a contribuição ao Salário-Educação (prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal) é devida por…
Por: Marcelle Santana A Súmula 443 do TST estabelece presunção de discriminação na ruptura contratual quando o empregado apresenta doença grave que suscite estigma ou preconceito. Entretanto, segundo a jurisprudência do TST, a dispensa do empregado após a alta médica do INSS não configura, por si só, uma presunção de discriminação, visto que a alta…
Por: Gabriela Fileto da Silva A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 modificou, consideravelmente, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com o §4º do artigo 37 da Constituição Federal “os atos…
Por: Dra. Bárbara Galhardo Paiva Em 30 de Dezembro de 2022, havia sido publicado o Decreto 11.332/2022, que reduziu em 50% as alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras. Sendo assim, as alíquotas, que antes eram de 0,65% e 4%, passaram a ser 0,33% e 2%. O Decreto em referência entrou em vigor…
Por: Carla Martins O trabalhador que, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, exerceu seu ofício, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância, terá direito a diferenças salariais (remuneração e demais encargos sociais). Isso porque o trabalho executado pelo empregado que ajustou suspensão do contrato de trabalho…
Por: Ana Luiza Figueira Porto No dia 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei 14.133/2021, popularmente conhecida no Brasil como “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. O referido novel substituiu a já obsoleta Lei 8.666/1993, e trouxe uma importante expressão da chamada função regulatória da licitação. Ao tratar do tema “edital” em…