É sabido que as operadoras de planos de saúde se recusavam a fornecer por escritoa informação sobre a negativa de cobertura para o tratamento solicitado. Normalmente, informavam presencialmente ou ligavam para o cliente e simplesmente passavam a informação da negativa por telefone, sem que houvesse registro oficial. Entretanto, desde a Resolução Normativa n. 395/2016,…
Dentre as medidas de recuperação fiscal anunciadas pelo Ministério da Fazenda, recentemente publicou-se a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023, instituindo um novo programa de transação tributária. Cuida-se do “Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF”, anunciado inicialmente como “Litígio Zero”, referente a transação excepcional na cobrança da dívida…
Recentemente o TJSP (Processo 0011864-49.2021.8.26.0309) entendeu pela não configuração da relação de emprego entre motorista de carga autônomo com duas transportadoras com base nos requisitos estabelecidos na Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros. A referida lei estabelece: (i) regulamentação da contratação de transportadores autônomos de carga por…
Por: Ana Luiza Figueira Porto O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência clássica e sedimentada no sentido de que os candidatos e candidatas inscritos em determinado concurso público não possuem direito subjetivo à realização de prova de segunda chamada no teste de aptidão física, porém, recentemente, 4 anos após a consolidação desse entendimento, o STF foi…
Para se ajuizar uma ação judicial, é imprescindível apontar claramente para o juiz que o paciente esgotou as possibilidades administrativas de resolver o problema. No caso do Direito da Saúde, na maioria das vezes, os juízes compreendem que se opaciente ajuizou a ação é porque o tratamento médico ou o medicamento foi negado pela…
Autor: Vinícius Domingues de Faria Na última sexta-feira (13/01/23), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 1.159/2023, que prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. A Medida Provisória foi editada com o objetivo de adequar as legislações que versam sobre o…
Em regra geral, e que tem previsão nos procedimentos administrativos do Ministério do Trabalho, é o acordo coletivo ajustado entre Sindicato Laboral (empregados) e Empresa, com requerimento MR inserido no sistema mediador, devidamente assinado pelos acordantes, com ata de reunião entre sindicato labora e trabalhadores, nos termos do artigo 612 da CLT. Inclusive porque em…
A isenção do Imposto de Renda é um serviço válido para as pessoas com doenças graves que estão listadas pela Lei 7.713, de 22 de Dezembro de 1988. A doença deve também ser comprovada por meio de documentos médicos. O benefício de isenção é válido mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria….
A resposta é sim! Uma vez cumprido o prazo de carência para doençaspreexistentes, não há qualquer motivo para que a operadora de plano de saúde dêcobertura à realização das cirurgias reparadoras decorrentes da bariátricarealizada pelo paciente. Trata-se de cobertura regular do plano de saúde, e assimdeve seguir os requisitos normais de qualquer outro tratamento ou…
Por: Ana Luiza Figueira Porto A partir de 1º de janeiro de 2023, passará a valer o novo salário mínimo no valor de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais) mensais. Este valor foi estabelecido na Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro….