Por Ligia Bernardini. É possível afastar as novas regras da MP 1202 que limita compensações tributárias? Foi aprovada no Senado Federal a MP 1202 que trouxe limitação a compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões. Para melhor entender, a MP estabelece que as compensações tributárias devem obedecer a Portaria do Ministério da Fazenda….
Por Bárbara Galhardo Paiva (OAB/SP 391.865) O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda se encerra no dia 31 de maio. É importante se atentar ao prazo, pois aqueles contribuintes que não enviarem a declaração no prazo indicado, poderão sofrer multa de 1% ao mês do imposto devido, com valor mínimo de R$…
Autor: Vinícius Domingues de Faria Na última quinta-feira (25/04), o Ministro Cristiano Zanin, do STF, decidiu suspender, liminarmente, os artigos da Lei nº 14.784/2023 que se referiam à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027. A decisão liminar terá impacto imediato? Como está o atual cenário sobre o tema? A desoneração da folha…
Por Náila Apolinário Foi aprovado em 23 de abril de 2024, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº 1026/2024 que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) no período de 03 (três) anos. Referido projeto tem como objetivo reduzir…
Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes Recentemente o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024 possibilitando a extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante atendimento de alguns requisitos. A referida norma teve como base o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra…
Por: Tiago Lucena Figueiredo Recentemente, foi aprovado e convertido em lei, no Município de São Paulo, o Projeto de Lei 89/2024, que possibilitará o parcelamento de débitos de ISSQN em fase administrativa ou não, inscritos na dívida ativa ou não, que dizem respeito a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Trata-se do…
Por Ligia Bernardini Martins Aos 15/03/2024 foi aberto o prazo para declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 e o prazo final será no dia 31/05/2024, sendo que a Receita Federal traz a recomendação de que o envio do documento da declaração seja feito o quanto antes, isso porque quanto antes o envio dos documentos,…
Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que as sociedades uniprofissionais de médicos, ainda que constituídas sob a forma de sociedade limitada, não possuem natureza de sociedade empresarial. Portanto, fazem jus ao recolhimento de um valor fixo de ISSQN, calculado de acordo com o número de…
Autor: Vinícius Domingues de Faria O Superior Tribunal de Justiça finalizou, na última quarta-feira (13/03) o julgamento do Tema 1079, e definiu que o limite de 20 salários mínimos não é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Seguindo o voto condutor…
Por Náila Apolinário Em meio às discussões contínuas sobre a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, informou que será encaminhado um projeto de lei com versão mais sucinta do auxílio para o segmento de eventos e turismo. Referido projeto tem como objetivo reduzir o programa…