Dra. Amanda Aparecida Violin No Brasil, a estabilidade da empregada gestante começa desde o momento em que ela informa a empresa sobre sua gravidez, seja por meio de documento ou verbalmente. Isso significa que ela não pode ser demitida sem justa causa durante esse período, que vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses…
Dra. Amanda Aparecida Violin A premissa principal que rege o contrato de trabalho no Brasil para evitar a demissão por justa causa é o cumprimento das obrigações e deveres tanto do empregador quanto do empregado, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras legislações trabalhistas. Com base nesta regra basilar aqui…
Ana Flavia Tanimoto Algarte A ajuda de custo é uma verba de natureza indenizatória, conforme preceitua o artigo 457 da CLT, trata-se de uma compensação financeira oferecida ao empregado para cobrir despesas extraordinárias ou gastos decorrentes da prestação do serviço. Uma das hipóteses em que a ajuda de custo é oferecida ao empregado é no…
Autor: Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/escola/e-biblioteca/cartilha-pergunta-e-respostas-sobre-discriminacao-no-trabalho.pdf Evitar a discriminação no ambiente de trabalho é uma medida muito importante para promover um ambiente de trabalho inclusivo, produtivo e respeitoso. Separamos algumas orientações jurídicas de algumas práticas-chave que podem ajudar a prevenir tal conduta no ambiente de trabalho: Políticas claras contra a discriminação: A…
Por: Carla Martins Dispensa discriminatória de dependente químico é afastada ante a prova da motivação econômica e reenquadramento empresarial pela empresa. Improcedência do pagamento de indenização em dobro do período da dispensa até sentença. O juiz da Vara do Trabalho julgou improcedente pedido de ex-empregado na condenação da ex-empregadora no pagamento de indenização em dobro…
Dra. Amanda Aparecida Violin A Lei nº 14.611/2023 trouxe mecanismos de promoção da igualdade salarial e de critérios de remuneração entre homens e mulheres, para tanto obriga as empresas que tenham ao menos 100 empregados a publicar, semestralmente, um relatório com critérios remuneratórios e de salário em função do gênero dos empregados e empregadas. A…
Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes A recuperação judicial é um procedimento legal previsto na Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF). Ela permite que empresas em crise financeira solicitem ao Poder Judiciário a proteção e o amparo necessários para reestruturar suas operações e superar suas dificuldades econômico-financeiras….
Dra. Marcelle Santana A 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente a ação de cobrança promovida por empresa, em que pleiteava o recebimento dos valores pagos a título de co-participação de plano de saúde e odontológico. No caso em comento, o empregado quando de sua admissão, aderiu espontaneamente ao convênio médico e…
Dra. Amanda Aparecida Violin No Brasil, a legislação trabalhista protege a gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso está previsto na Constituição Federal (artigo 10, inciso II, alínea “b”) e na Lei nº 9.029/1995, art. 391-A à CLT e Súmula 244…
Dra. Amanda Aparecida Violin A compensação da jornada de trabalho através da adoção do banco de horas é uma prática comum em muitas organizações. O banco de horas é um sistema que permite aos trabalhadores acumularem horas extras trabalhadas em um período específico para serem compensadas posteriormente, geralmente em forma de folgas ou redução da…