Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A responsabilidade civil do Estado é um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo, estabelecendo a obrigação do Estado de reparar os danos causados a terceiros em decorrência de sua atuação. No entanto, essa responsabilidade não é absoluta e encontra limites que são essenciais para garantir o equilíbrio entre os…
Por: Ana Luiza Figueira Porto Recentemente o TCU colocou no seu Boletim de Jurisprudência e no Informativo de Licitações e Contratos a seguinte orientação: O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, da…
Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A responsabilidade civil do Estado é um tema central no Direito Administrativo, sendo fundamentada em diferentes teorias que visam garantir a reparação de danos causados por atos ou omissões estatais. Entre essas teorias, destaca-se a Teoria do Risco Administrativo, que representa um importante instrumento para a proteção dos direitos…
Para participação em licitação, o licitante deve provar que é empresa idônea e pode contratar com a administração pública. Uma das formas de mostrar que a empresa não possui débitos e que está apta a participar no certame é mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos perante os órgãos públicos. Ocorre que, é comum…
Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins A proteção de cultivares é uma questão fundamental no contexto agrícola brasileiro, desempenhando um papel crucial na promoção da inovação, no desenvolvimento de novas variedades vegetais e na sustentabilidade do setor agrícola. No Brasil, essa proteção é regulamentada pela Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997), que visa…
Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva Na estrutura do direito administrativo, os princípios básicos da administração pública desempenham um papel fundamental na orientação e regulação da atuação do Estado, mas faz-se necessário destacar que esses princípios não são meras diretrizes, mas sim normas constitucionais que orientam toda a atividade administrativa. Eles estão previstos no artigo…
Por Ana Luiza Figueira Porto Os enunciados sintetizam o entendimento jurídico sobre questões que apresentem controvérsias na doutrina e jurisprudência. Nos dias 14 a 16 de agosto de 2023 ocorreu o 2º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal, realizado pela Secretaria de Administração e pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça…
Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins A indicação geográfica é um registro conferido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI a “produtos ou serviços que são característicos do seu local de origem, o que lhes atribui reputação, valor intrínseco e identidade própria, além de os distinguir em relação aos seus similares disponíveis no mercado….
Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins Uma patente é um direito exclusivo concedido a um inventor para proteger sua invenção de ser copiada, vendida ou utilizada por outros sem sua permissão. É uma forma de propriedade intelectual que dá ao titular o direito de excluir outros de fazer, usar, vender ou importar a invenção patenteada…
Por: Sophia Helena Ruiz Toni A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco regulatório no Brasil, estabelecendo princípios e normas para o tratamento de dados pessoais. Entre os conceitos fundamentais trazidos pela LGPD, destaca-se o da legítima finalidade, que norteia a coleta e o tratamento de dados pessoais, diferenciando o tratamento de…