Ana Flavia Tanimoto Algarte A ajuda de custo é uma verba de natureza indenizatória, conforme preceitua o artigo 457 da CLT, trata-se de uma compensação financeira oferecida ao empregado para cobrir despesas extraordinárias ou gastos decorrentes da prestação do serviço. Uma das hipóteses em que a ajuda de custo é oferecida ao empregado é no…
Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A responsabilidade civil do Estado é um tema central no Direito Administrativo, sendo fundamentada em diferentes teorias que visam garantir a reparação de danos causados por atos ou omissões estatais. Entre essas teorias, destaca-se a Teoria do Risco Administrativo, que representa um importante instrumento para a proteção dos direitos…
Por proêmio, necessária se faz a análise da acepção do instituto jurídico “inventário”. É um procedimento pelo qual os bens do de cujus (falecido) serão transmitidos aos herdeiros. Quando se fala em inventário, remete-nos a ideia de um procedimento demorado que envolve o Poder Judiciário. Todavia, para alguns casos o deslinde é menos burocrático e…
Por Olavo Salomão Ferrari. OAB/SP 305.872. Muitas dúvidas recaem sobre a situação de cobertura negada pela seguradora em caso de acidente de veículo, especialmente quando o segurado tenha feito a ingestão de bebida alcoólica. Certo é que não se deve nunca beber e dirigir, e este ato se configura como infração de trânsito gravíssima e…
The objective of the issuer is to extend bond demand with out increasing the rate of interest or the amount of debt service. Different convertible bonds present a higher yield in trade for a decrease conversion issue. Artificial merchandise are more sophisticated than synthetic positions because they are sometimes the custom-built per contract. These contracts…
Autor: Vinícius Domingues de Faria Na última quinta-feira (25/04), o Ministro Cristiano Zanin, do STF, decidiu suspender, liminarmente, os artigos da Lei nº 14.784/2023 que se referiam à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027. A decisão liminar terá impacto imediato? Como está o atual cenário sobre o tema? A desoneração da folha…
Autor: Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/escola/e-biblioteca/cartilha-pergunta-e-respostas-sobre-discriminacao-no-trabalho.pdf Evitar a discriminação no ambiente de trabalho é uma medida muito importante para promover um ambiente de trabalho inclusivo, produtivo e respeitoso. Separamos algumas orientações jurídicas de algumas práticas-chave que podem ajudar a prevenir tal conduta no ambiente de trabalho: Políticas claras contra a discriminação: A…
Para participação em licitação, o licitante deve provar que é empresa idônea e pode contratar com a administração pública. Uma das formas de mostrar que a empresa não possui débitos e que está apta a participar no certame é mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos perante os órgãos públicos. Ocorre que, é comum…