Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes O Projeto de Lei nº 2.384/2023 propunha a retomada do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ampliava o limite do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor e estabelecia regras para a classificação de contribuintes ao programa de conformidade “CONFIA”. Para além do retorno do…
Dra. Amanda Aparecida Violin O assédio moral no ambiente de trabalho é uma problemática crescente que afeta a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores. Ele se caracteriza por ações, palavras, comportamentos ou gestos repetitivos, hostis, humilhantes, constrangedores ou intimidantes, que têm o propósito de prejudicar psicologicamente a vítima. O assédio moral pode ocorrer entre colegas…
Por: Ana Luiza Figueira Porto A inclusão social é um dos pilares fundamentais de uma sociedade justa e igualitária. No contexto da Administração Pública, a implementação de políticas de inclusão social enfrenta desafios significativos, mas também oferece oportunidades valiosas para transformar vidas e fortalecer a coesão social. Os desafios na implementação de políticas de inclusão…
Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 No ano de 2002, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face da COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO – COHAB, ação que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto. O objeto da referida ação se deu pela construção de Conjuntos Habitacionais (Jardim Juliana A,…
Por: Tiago Lucena Figueiredo Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4784, em que se discutia a constitucionalidade dos itens 17.08 (franquia), 26 e 26.01 (serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências…
Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou um acordo coletivo realizado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste (FITTRN), que fora concretizado durante a pandemia da covid-19, porém, sem aprovação da assembleia da categoria. Para o colegiado superior,…
Por: Dra. Larissa Janoni de Araujo A Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, cuja sigla conhecida é ECT, se trata de pessoa jurídica de direito público, a qual compõe a Administração Pública interna brasileira. Para atender amplamente a demanda dos correios de todo o território nacional, há algumas atividades postais da ECT que podem ser…
Por Mariana Azevedo Saraiva Carneiro. O dano moral é uma esfera delicada de prejuízos, abrangendo as lesões ou ofensas direcionadas aos aspectos não materiais da pessoa, como sua honra, imagem, dignidade e moral. Ele traduz uma quebra profunda dos direitos personalíssimos, originando uma obrigação pecuniária de reparação. Essa compensação almeja mitigar o impacto emocional suportado…
Por: Ana Flavia Tanimoto Algarte No dia 15 de setembro, o Juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a Uber a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, e a realizar o registro de todos os motoristas com os quais tem contrato, nos termos da CLT,…
Por: Náila Apolinário A 1ª Turma da 3º Câmara da 1º Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afastou a responsabilidade tributária de uma transportadora que teve a sua carga roubada no percurso do transporte. No julgamento conjunto dos Recursos interpostos nos processos administrativos nº 10814.011522/2008-81 e 10814.011520/2008-92, em que é discutido sobre a…