Dra. Daniela Garcia da Silveira A nova legislação, Lei 14.457/22, determina que todas as empresas que têm Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) devem disponibilizar um canal de denúncia para que os colaboradores possam relatar os casos de assédio sexual e moral. O canal deve ser acessível a todos os colaboradores, independentemente do cargo…
Por: Ana Luiza Figueira Porto A sustentabilidade tem se tornado um tema cada vez mais relevante na Administração Pública, refletindo a necessidade de preservar o meio ambiente, promover o desenvolvimento socioeconômico de forma equilibrada e garantir a qualidade de vida das gerações presentes e futuras. A Administração Pública deve assumir o compromisso de adotar práticas…
Garanta a continuidade dos negócios, proteja seus ativos e reduza a carga tributária. A estratégia de Holding Patrimonial oferece proteção extra contra processos judiciais e credores, garantindo tranquilidade para as gerações futuras. Entre várias vantagens do Planejamento Sucessório com Holding Patrimonial, temos: Continuidade dos Negócios e Investimentos: Uma das principais vantagens de uma holding patrimonial…
Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes Conforme publicação da última sexta-feira 18/08/2023 (clique aqui), o Supremo Tribunal Federal validou previsões legais que atenuam a responsabilização penal por crimes tributários, como a suspensão da punição em virtude do parcelamento de débitos e a extinção da punibilidade quando do pagamento integral da dívida. Na época do ajuizamento da…
Por: Ana Luiza Figueira Porto A gestão de documentos é uma atividade essencial na Administração Pública, visando à organização, controle e preservação dos documentos produzidos e recebidos pelos órgãos públicos. A correta gestão de documentos permite o acesso rápido e seguro às informações, facilitando a tomada de decisões e contribuindo para a eficiência dos processos…
Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante relacionada ao pagamento de indenizações em seguros de vida. Segundo a decisão, uma seguradora não pode se recusar a pagar a indenização se não exigiu a realização de exames médicos e…
Ana Flavia Tanimoto Algarte A pesquisa “A Mulher na Comunicação – Sua força, seus desafios”, realizada pela Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje), divulgada em março de 2022, mostrou que 72% das mulheres já sofreram assédio no ambiente de trabalho. Diante desses altos índices de violência contra a mulher no âmbito do seu trabalho, como…
Autor: Vinícius Domingues de Faria Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos artigos 67 e 69 da Lei nº 11.941/2009 e do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.684/2003, que estabelecem a impossibilidade de oferecimento de denúncia quando houver parcelamento do crédito tributário ensejador da pretensão punitiva do Estado….
Carla Bernardini Martins O Tribunal Superior do Trabalho decidiu no sentido de reconhecer a possibilidade da utilização do contrato de trabalho intermitente para atender a qualquer posto dentro da empresa, desde que observado o regramento próprio estabelecido pela CLT. O entendimento do TST esclarece que o contrato de trabalho intermitente “não gera precarização, mas segurança…
Por: Ana Luiza Figueira Porto A contratação de terceirizados na Administração Pública tem sido uma prática comum, especialmente para a execução de serviços especializados. No entanto, essa modalidade de contratação apresenta desafios e requer atenção quanto aos aspectos legais. É fundamental que a contratação de terceirizados seja realizada em conformidade com as leis e regulamentos…