Por: Dr. Tiago Lucena Figueiredo Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) submeteu à julgamento o Tema 304 da Repercussão Geral da Corte (RE 607.109), em que se discutia a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. Isto é, se seria constitucional ou…
Por: Dra. Milena Branco Andrade No mês de Abril de 2023, foi interposta ação em face do INSS, onde o autor alegou ser portador de mal colunar, endo o pedido administrativo de benefício acidentário negado por ausência de incapacidade laborativa. Em juízo, foi determinada a realização de perícia médica e a antecipação dos honorários pelo…
Por Leticia Vieira de Oliveira. O transtorno do aspecto autismo é uma condição neurológica que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento das pessoas. Há várias abordagens terapêuticas que podem ajudar as pessoas com autismo a desenvolver habilidades sociais e de comunicação, melhorar seu comportamento e qualidade de vida. Entre essas abordagens, o…
Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a cobrança de R$ 2,187 milhões, ao reconhecer que o pagamento efetuado pelo contribuinte após a improcedência de ação judicial é semelhante à denúncia espontânea, e, portanto, não incidiria a multa de mora. No caso concreto, o contribuinte possuía liminar e sentença…
Por: Ana Luiza Figueira Porto Nos últimos anos, o processo de licitação tem passado por mudanças significativas em função da tecnologia. Uma dessas mudanças é a realização de licitações eletrônicas, que é uma tendência cada vez mais presente no Direito Administrativo. As licitações eletrônicas são realizadas por meio da internet, em plataformas específicas que permitem…
Por Rafael Araujo dos Santos (OAB/SP 398.890). Em 21 de dezembro de 2022, o congresso nacional editou Lei Federal n.º 14.478, com o objetivo de prevenir e debelar os ilícitos que se intensificaram hodiernamente com o nascimento das representações digitais de valor que podem, por sua vez, serem negociadas ou transferidas por meios eletrônicos (ex:…
Por: Ana Luiza Figueira Porto A transparência é um dos princípios fundamentais da Administração Pública e tem sido cada vez mais valorizada na sociedade. Esse princípio se baseia na ideia de que as informações relacionadas à gestão pública devem estar acessíveis a todos os cidadãos. A transparência na Administração Pública é fundamental para garantir a…
Por Nathalia Ferreira Antunes. Chegou ao STJ o tema 1191, referente a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. O cerne da controversa é reconhecer se o substituto, aquele que recolheu o ICMS na primeira…
Por Olavo Salomão Ferrari (OAB/SP 305.872). No ano passado (2022) a ANS autorizou um aumento de até 15,5% no valor dos planos de saúde familiares e individuais, a serem aplicados no aniversário dos contratos entre Maio/2022 e Abril/23. Este é o maior valor de aumento já autorizado pela ANS em toda a história. Entretanto, certo…
Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe diversas alterações com o intuito de tornar a compra e a contratação de serviços e bens mais eficiente, tendo em vista que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem como finalidade garantir que a Administração Pública…