Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe diversas alterações com o intuito de tornar a compra e a contratação de serviços e bens mais eficiente, tendo em vista que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem como finalidade garantir que a Administração Pública…
Por Julia Soares Medeiros (OAB/SP 468.243). Os planos de saúde devem obrigatoriamente custear o exame PET SCAN. Primeiramente porque tal exame possui previsão expressa no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, com a terminologia “PET-CT Oncológico” (com diretriz de utilização), nas segmentações ambulatorial e plano-referência. Além disso, a Lei dos Planos de Saúde estabelece que…
Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva No dia 16 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal definiu que é constitucional a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem (Senar) devida pelo produtor rural. Contudo, o referido julgamento levantou a controvérsia sobre a natureza jurídica dessa contribuição: se é de interesse de categorias profissional e econômica ou se…
Dra. Carla Martins A dispensa do empregado portador do vírus HIV, CÂNCER, HEPATITE, TUBERCULOSE, ALOOLISMO, DEPRESSÃO (DOENÇAS ESTIGMATIZANTES) pode ser considerada discriminatória? A Corte Maior Trabalhista – TST – sumulou entendimento no sentido de presumir discriminatória a dispensa do empregado portador de doença grave, estigma ou preconceito, concedendo como garantia a estabilidade de emprego com…
Por: Ana Luiza Figueira Porto Entrou em vigor a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que instituiu o programa de prevenção e enfrentamento a crimes sexuais no serviço público. A lei tem como iniciativa o combate ao assédio sexual em toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal,…
Por Leticia Vieira de Oliveira. A publicação da Lei 14.454, de 2022, estabelece que tratamentos fora do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps), atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), deverão ser aceitos, desde que cumpram uma das condicionantes: a) ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas…
Dra. Carla Martins No último dia 24 de abril foi publicada Lei 14.553/2023 que determina a inclusão de informações sobre dados étnicos raciais nos documentos administrativos laborais, quais sejam: Formulários de admissão e demissão no emprego; Formulários de acidente de trabalho; Instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (SINE), ou de estrutura com mesma…
Por: Nathalia Ferreira Antunes A declaração do Imposto de Renda de 2023 poderá ser entregue até o dia 31 de maio e está quase se encerrando. No período de declaração surgem inúmeras dúvidas aos contribuintes, inclusive com relação ao preenchimento dos valores efetivamente percebidos no exercício anterior. E, em muitos casos, valores ou informações acabam…
Dra. Marcelle Beatriz Santana O Tribunal Superior do Trabalho decidiu no dia 20/03/2023, que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O caso chegou ao Tribunal Pleno a partir de decisão da Sexta Turma do…
Artigo escrito por: Barbara Cristina Mazzaron Com o avanço da tecnologia, a quantidade de dados pessoais coletados e armazenados por empresas e organizações tem aumentado consideravelmente. Isso tem gerado preocupações com relação à privacidade e segurança desses dados o que levou a realizarem legislações especificas para regular o tratamento desses dados. No Brasil, a a…