Em concurso promovido pela orça Aérea Brasileira (FAB), uma candidata que prestou prova para o cargo de professor público foi eliminada na etapa de inspeção de saúde em razão de obesidade, garantiu o direito de permanecer no processo seletivo após decisão tomada pelo Tribunal Regional da 1ª Região. A decisão é da 5ª Turma do…
A famigerada decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a taxatividade do rol da ANS, ocorrida em 08/06/2022, gerou bastante polêmica no meio acadêmico jurídico. O que recomendamos para todos foi para que aguardassem o movimento do legislativo e do poder judiciário. Nesse sentido, ambos se manifestaram com o propósito de rechaçar o entendimento…
Os precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) são pagamentos que a Justiça ordena que a União, estados ou municípios, faça ao cidadão após o trânsito em julgado de uma ação judicial em que se está cobrando algum valor do ente público. A diferença entre ambos é que os precatórios federais possuem valor superior a…
Temos boas perspectivas no para o contribuinte no STJ quanto a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido. Convém recordar que o STJ possuía o entendimento consolidado de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação…
Dentre as modalidades do acordo extrajudicial, aqueles que envolvem direitos trabalhista merecem uma maior atenção. A redação do artigo 855-B da CLT convalida a possibilidade de acordo extrajudicial entre trabalhador e seu antigo empregador. No entanto, o §1º do referido artigo exige que as partes estejam representadas por advogados distintos, sob pena de caracterizar o…
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se encontram previstos expressamente na Constituição Federal, porém estão previstos na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, pois esses princípios em especifico se aplicam na limitação do poder discricionário. A discricionaridade ocorre quando a lei deixa uma margem de decisão para o…
Aline Cristina Savegnago É inegável a repercussão da revisitação do tema da natureza jurídica do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), documento que estabelece o que deve ser coberto pelas operadoras de planos de saúde pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal mudança na jurisprudência derrocou…
É notório que o país atravessa um período de estagnação econômica e, como consequência lógica, reduziu-se significativamente o consumo de produtos e serviços, intensificando assim a redução do faturamento das empresas nos mais diversos segmentos. Sem dúvidas estamos vivendo um momento desafiador em que as empresas terão que se organizar de maneira eficiente, visando não…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu negar provimento ao recurso interposto pela União Federal – Fazenda Nacional, mantendo-se o entendimento do TRF4 acerca da não incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes das verbas salariais pagas em atraso ao servidor público, por força de condenação judicial. O Tribunal Regional…
Hoje cada vez mais os vídeos de dancinhas, dublagem, menes ou humor rápido vem viralizando nas redes sociais, em especial os da plataforma Tik Tok. E, estes vídeos podem ser criados por qualquer um, não necessariamente por influencer ou criadores de conteúdo. E não podia ser diferente estes vídeos chegaram na relação de emprego….