O tratamento home care (assistência domiciliar ou “cuidados no lar”) ocorre quando o médico recomenda que o paciente continue o seu tratamento em sua residência, ao invés do hospital. O objetivo é, principalmente, oferecer ao paciente mais conforto durante o tratamento. Além do conforto, a medida propicia um ambiente de menor risco de contaminação…
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas da empresa não podem ser considerados como brindes. Portanto, os valores despendidos com os itens promocionais podem ser dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica…
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, reconheceu a validade do contrato de franquia firmado entre uma seguradora e uma ex-franqueada, negando o pedido de vínculo trabalhista feito pela franqueada. O fundamento se baseou nas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal – Tema de Repercussão Geral nº 725, ADPF 324 e…
O Senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou o Projeto de Lei 2.33332/2022 ao Senado Federal, que está aguardando o despacho das comissões. O Projeto de Lei busca a modificação do estatuto dos servidores públicos (Lei 8.112, de 1990), com intuito de permitir que os servidores públicos que não ocupam cargos de confiança possam atuar como microempreendedores…
Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, aausência de previsão contratual de cobertura de atendimento obstétrico nãoisenta a operadora de saúde da responsabilidade de custear o atendimento debeneficiária que necessite de parto de urgência. Essa obrigação estáestabelecida em vários normativos, como o artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e aResolução Consu 13/1998. O entendimento foi…
Recentemente o STJ estabeleceu, por unanimidade, que o cálculo do ITBI deve ser feito com base no valor da transação de compra ou transferência de imóvel. Ou seja, a base de cálculo do imposto não pode ser àquela estipulada pelo município, como o valor venal, por exemplo. Isto porque, o valor da transação declarado pelo…
Com a chegada da pandemia do covid-19 o trabalho home office foi uma opção adotada para enfrentar o momento de crise, inclusive incentivada pelo Governo Federal Brasileiro com a edição da Medida Provisória 927/2020 e, posteriormente outras. E, com o retorno paulatino do trabalho presencial veio uma nova modalidade de trabalho, o híbrido. Ou seja,…
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou em pronunciamento a aprovação pelo Senado, na quarta-feira (31/08) da medida provisória que cria o programa chamado “Programa Emprega + Mulher”. A medida provisória n° 1116, de 2022 prevê normas para incentivar o emprego de mulheres e jovens, onde tem por objetivo: “Promover a inserção e manutenção das mulheres e…
Ainda que a responsabilidade civil imputada ao hospital em casos de infecção hospitalar seja objetiva, uma vez que tal instituto pressupõe a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade, sem que seja necessária a demonstração de culpa, nos casos de imputação do dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil por infecção hospitalar…
O contribuinte que pagou Imposto de Renda Pessoa Física sobre pensões alimentícias nos últimos 05 anos, pode solicitar a restituição dos valores diretamente na Receita Federal. Vale dizer que, recentemente, a Receita Federal publicou os procedimentos para restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em observância ao julgamento da ADIº 5422 pelo Supremo Tribunal…