A tese que movimentou o judiciário no início deste ano, que é objeto das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, foi incluída na pauta do plenário virtual do STF para julgamento entre 23 e 30 de setembro.
Recordemos que o ICMS -DIFAL é exigido das operações envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto em outro estado, conforme introduzido na Constituição pela EC 87/15 e posteriormente “regulamentada” pelo Convênio Confaz 93/15.
Ocorre que no ano passado, o STF declarou inconstitucionais cláusulas desse convênio e decidiu que, a incidência do DIFAL dependeria da edição de uma Lei Complementar para regulamentar a cobrança do tributo, modulando os efeitos da inconstitucionalidade para que produzisse suas regulares consequências apenas em 01 de janeiro de 2022.
A grande controversa e tese que será apreciada pelo plenário virtual do STF, decorre da data de publicação da LC 190/2022 que regulamentou o DIFAL, que sobreveio apenas em 05 de janeiro de 2022, provocando uma divergência sobre a aplicação dos princípios da anterioridade tributária, que em efeitos práticos ditará se o DIFAL deve ser recolhido ou não no exercício de 2022.
A ADI 7066 é de autoria da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq). A associação requer a suspensão imediata dos efeitos da norma por todo ano de 2022 e a postergação da vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, em cumprimento aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual.
Já as ADI 7070 e 7078, são de autoria dos estados de Alagoas e do Ceará. As unidades federativas buscam garantir a cobrança do ICMS-DIFAL desde a publicação da LC 190/2022, ou seja, desde 4 de janeiro deste ano. Um dos argumentos é que os princípios da anterioridade nonagesimal e anual só devem ser aplicados quando há a criação ou majoração de um tributo, o que não teria ocorrido no caso em questão.
Até o momento, aguarda-se a conclusão do julgamento.