Em data recente, foi publicada a Lei Complementar 193/2022 que instituiu parcelamento especial de débitos do Simples Nacional. Através de referido parcelamento, as micro e as pequenas empresas podem negociem seus débitos apurados pelo Simples Nacional com redução de multa e juros. Até então, o prazo para adesão se encerrava em 29 de abril de…
Você sabe a importância de fazer a tributação de forma correta? Todos nós sabemos que o agronegócio é um dos principais pilares que sustenta a economia brasileira. As atividades rurais são tributadas em geral nas mesmas regras aplicáveis as demais pessoas jurídicas, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, sujeitando-se ao adicional do imposto…
No dia 14 de abril de 2022, o Governo Federal publicou o novo Decreto nº 11.047/2022, que conforma a redução de 25% da alíquota do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados, sobre a maioria dos produtos da Tabela TIPI. O novo decreto tem o objetivo de sanar dúvidas existentes e insegurança dos contribuintes, a respeito da…
Em 05 de abril de 2022, pela Instrução Normativa nº 2.077 publicada no Diário Oficial da União, a Receita Federal prorrogou para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda. Anteriormente, o prazo para a entrega da declaração do IRPF 2022 era até 29 de abril….
Foi publicado em março o acórdão em que a Primeira Seção do STJ firmou três teses sobre o Tema Repetitivo 1.113, relativo a duas questões submetidas a julgamento: a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU? É legítimo adotar valor o venal de referência previamente fixada pelo município como parâmetro para a…
Atualmente em um mercado tão competitivo e saturado, a escolha e definição do melhor regime tributário é um dos passos mais importantes para o sucesso da sua empresa. Entende-se que o melhor regime tributário seja aquele que lhe permita não só pagar a menor carga tributária, mas também lhe trazer menor burocracia e segurança no…