No dia 10 de março de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que institui um programa de parcelamento especial direcionado para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débito no Âmbito do Simples Nacional (RELP), é uma espécie de Refis para pequenas empresas, que promove a regularização tributária e renegociação de dívidas, com parcelamento em até 15 (quinze) anos, além dos benefícios de descontos de juros, multas e encargos
Com a derrubada do veto presidencial, o Congresso Nacional também pleiteou a prorrogação do prazo para regularização de débitos, para aqueles que solicitaram a adesão ao regime do Simples Nacional no ano de 2022, pois assim, poderiam se beneficiar do RELP e operar pelo regime simplificado.