O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débito no Âmbito do Simples Nacional (RELP), é uma espécie de Refis para pequenas empresas, que promove a regularização tributária e renegociação de dívidas, com parcelamento em até 15 (quinze) anos, além dos benefícios de descontos de juros, multas e encargos. Criado como medida de auxílio aos…
No dia 10 de março de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que institui um programa de parcelamento especial direcionado para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débito no Âmbito do Simples Nacional (RELP), é uma espécie de Refis…
Family services are often an integral part of treatment, especially for young adults, helping to improve communication and overall family functioning. Family, friends, and colleagues bring unique insights to the process of the intervention through their personal relationships with the loved one. On the other hand, professional interventionists bring expertise and experience, guiding the process…
Desde de que publicada a Lei 13.988/2020, a Procuradoria da Fazenda Nacional tem fomentado diversas modalidades de transação (acordos) para que os contribuintes possam regularizar seus débitos federais com descontos de multa e juros ou com prazo de pagamento facilitado. Ao longo destes dois anos, foram regulamentadas transações específicas para o setor de eventos, para…
No dia 25 de fevereiro de 2022, foi publicado o Decreto n. 10.979/2022, que alterou as alíquotas previstas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (a TIPI). A norma publicada reduz em 25% as alíquotas do imposto para todas as posições da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) previstos na TIPI, com exceção daqueles…