Nesta quarta-feira (24/11/2021) no julgamento do Tema 962 dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve julgar, no dia 24 de novembro de 2021, qual sócio será o responsável pelos débitos tributários da empresa encerrada irregularmente. A controvérsia está entre atribuir a responsabilidade tributária ao sócio gestor na época do fato gerador do tributo mesmo não faça mais parte do quadro societário…
Mesmo com diminuição do poder econômico da população devido à pandemia, além da dificuldade financeira que os empresários enfrentaram nos últimos meses, devido a crise advinda da Pandemia, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto vai aplicar um aumento no IPTU, no patamar de 11,08% para o ano de 2022. A prefeitura de Ribeirão Preto espera…
No dia 04/11/2021, a Câmara dos Vereados de Ribeirão Preto/SP irá votar o Projeto de Lei Complementar 73/2021 de autoria do Prefeito Duarte Nogueira. Este projeto versa sobre o Programa “Retoma Ribeirão Preto – RP2021” e é destinado aos contribuintes que desejam regularizar seus débitos juntos à Fazenda Pública Municipal, em especial dívidas de ISS,…