As empresas, por vezes, visavam realizar descontos de indenizações trabalhistas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Assim, a questão tratada na Solução de Consulta COSIT nº 77/2021 analisa a possibilidade de descontar do Imposto de Renda de Pessoas Jurídica as indenizações pagas pelas empresas nos casos de acordo trabalhista. Dessa forma, o consulente apresentou…
Corriqueiramente no Brasil, a alienação de um imóvel é realizada sem que se proceda o devido registro do negócio jurídico no Cartório de Imóveis competente. Você já se deparou com esta realidade? Acredito que sim. Por isso, ressaltamos no presente artigo os riscos tributários desta prática comum. O alienante do imóvel poderá ser responsabilizado em…
A chegada da pandemia, pegou todos nós de surpresa, dentre os planos que tiveram que ser adiados ou cancelados estão os shows e outros eventos que envolvam grandes aglomerações. Nesse contexto, foi elabora a lei de número Lei 14.046/20, lei aprovada ainda no ano de 2020 teve sua validade estendida graças a medida provisória…
Nos últimos anos, especialmente durante a pandemia do COVID-19, os “Marketplaces” ganharam muita visibilidade do público que tem preferência em fazer compras online. Diferentemente do conceito de e-commerce, os “marketplaces” são espécies de shoppings online, que reúnem produtos de diversos fornecedores em um único site. Assim, o consumidor pode acessar uma única plataforma e adquirir…
Não é novidade que em meados de janeiro do ano de 2020, se espalhou pelo globo que um novo vírus de potencial letal estaria surgindo. Mais tarde, descobriu-se que esse “novo vírus letal” seria uma variação de um vírus já existente, e então foi nomeado de COVID-19. Ocorre que o COVID-19 é um vírus altamente…
Até agosto deste ano, era vigente, na Lei 9.430/96, dispositivo que autorizava a Receita Federal declarar inapto o CNPJ daquele contribuinte que, estando obrigado, deixasse de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos: Lei 9.430/96 Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do…