PGFN divulga proposta de transação (acordo) para pequenas empresas regularizarem seus débitos com descontos de até 50% (cinquenta por cento) Com as novas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em relação à Transação Tributária, o contribuinte se vê com um mecanismo a mais para buscar a superação da crise gerada pela COVID-19 no país, com…
Mais uma notícia benéfica ao contribuinte: após suspensão da exclusão do Regime Especial de Unificado de Arrecadação de Tributos (SIMPLES NACIONAL) é promulgada lei que permite a realização de transações dentro deste Regime. A Lei Complementar n. 174 de 05 de agosto de 2020 autoriza a realização de extinção de débitos dos contribuintes optantes pelo…
O Governo Federal, desde o início do cenário de pandemia mundial, tem adotado algumas medidas para amenização dos impactos do COVID-19 nas relações tributárias. Nesse sentido, em decorrência da necessidade de manutenção do período de isolamento, a Administração Pública Federal publicou importantes Portarias, cujo intuito é estabelecer medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo…
Inicialmente, cumpre destacar que atualmente muitas decisões judiciais autorizam a penhora do bem de família do fiador do contrato de locação não residencial com base Lei 8.009//90, no seu Artigo 3º, inciso VII, e do entendimento da Sumula 549 do Superior Tribunal de Justiça, que permite a penhora de bens do fiador. Referido dispositivo legal…
Finalmente, após inúmeras notícias desagradáveis relacionadas a COVID-19, é anunciada medida tributária favorável aos contribuintes. No dia 27 de julho de 2020 a Receita Federal informou que as micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial no ano de 2020. O pedido foi realizado pelo Serviço Brasileiro…